Estado de sitio

Estado de Sítio

O Estado de Sítio é um instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de gravidade. Em momentos de emergência se utilizam medidas que visam amparar a liberdade de todos os cidadãos, mediante um reforço do Poder Executivo, suspendendo provisoriamente determinadas franquias liberais, porém sempre com responsabilidade da autoridade e permitindo o controle e fiscalização posteriores do Poder Judiciário, por isso, só pode ser decretado em casos extremos, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública.

Está previsto no art. 137 da Constituição Federal de 1988 que estabelece: “O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.” Percebe-se portanto, que é competência exclusiva do Presidente da República decretar estado de sítio, porém, só pode decreta-lo mediante autorização do Congresso Nacional uma vez que, o estado de sítio não é um instrumento de arbítrio e de coação indisciplinados, mas permite sempre o controle das autoridades que se responsabilizaram pelas medidas adotadas e os excessos cometidos.

Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um regime democrático.

Vale ressaltar que embora, no Estado de Sítio o Governo tenha legalidade para tomar atitudes que podem ferir a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência, etc., este não pode interferir