Estabilidade no emprego

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CESUC-Ciências contábeis |
ESTABILIDADE NO EMPREGO |
Aluna-Maiza Gurgel |
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Prof. Guilherme Machado Aires |
19/04/2012 |

Bibliografia

DINIZ, Dulce; Estabilidade e garantia no emprego. http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream /handle/2011/18314/Estabilidade_e_Garantia_no_Emprego.pdf?sequence=2.Acesso em:17abr. 2012.
COIMBRA, Rodrigo. Estabilidade e garantia de emprego. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 39, 1fev. 2000 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/1197>. Acesso em: 18 abr. 2012.

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INTRODUÇÃO

Estabilidade no emprego é o direito que o trabalhador tem de continuar empregado mesmo contra avontade do empregador, através de causas expressas em lei. Ela se difere da garantia de emprego, pois esta envolve todo um caráter político, como o primeiro emprego e sua manutenção (caso de menores aprendizes). A estabilidade é um direito dado ao trabalhador baseado no princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego e do princípio da proteção. Isto impossibilita a dispensa arbitrária ouabusiva, dando certa segurança ao trabalhador. Diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego: o empregado estável só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. O empregado detentor de garantia de emprego pode ser despedido por justa causa, diretamente.
1)Estabilidade Definitiva (absoluta):
a)Estabilidade Decenal:
Umaestabilidade que foi revogada depois da mudança constitucional de 1988,foi a estabilidade decenal (lei 7839 de 12/10/89), que era dada ao trabalhador não optante do FGTS após 10 anos empregado na mesma empresa.
b)Estabilidade do empregado público:
Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, bem como aqueles ocupantes de emprego público da Administração direta, autárquica e fundacional,com a devida aprovação em concurso público, têm a garantia da estabilidade após 3(três) anos de estágio probatório, só podendo perder o cargo/emprego, nos termos do artigo 41 § 1° da CF por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo assegurada ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa,relembrando a necessidade de motivação do ato de demissão em relação aos empregados públicos dos Correios, sendo os demais empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista dispensados sem exigência de motivação.
2)Garantia de emprego(relativa):
É a estabilidade que perdura enquanto existirem os motivos que geraram a sua instituição e depende da causa que a justificou.a)Estabilidade na gestação:
Uma vez analisado o cabimento do salário-maternidade, é possível tratar da estabilidade da gestante separando esses dois institutos. Dispõe a alínea b do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “Até que seja promulgada Lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da constituição: Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justacausa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.
A gestante deverá comprovar seu estado perante o empregador através de atestado médico, porém , mesmo se não o fizer, ficará o empregador responsável pelo pagamento de indenização decorrente da estabilidade, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A constituição assegura o retorno aoemprego, sendo que sua recusa, exceto por motivo justo, implica perda do direito à estabilidade. O pedido de indenização só é devido no caso de não ser mais possível a reintegração devido ao término da estabilidade garantida.
Isto não se aplica na vigência de um contrato por prazo determinado, que exclui o direito à estabilidade. Já no caso de gravidez durante o aviso prévio leva-se em conta que o...
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