Estabilidade de emprego

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http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/estabilidade.htm



ESTABILIDADE PROVISÓRIA
 
Estabilidade provisória é 
 
ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI
 
CIPA
 
De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde oregistro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.
 
GESTANTE
 
O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
 
 
DIRIGENTE SINDICAL
 
De acordocom o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta gravedevidamente apurada nos termos da legislação. 
DIRIGENTE DE COOPERATIVA
A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.
ACIDENTE DOTRABALHO
 
De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefícioprevidenciário. 
 
ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA
 
Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções algumas estabilidades, tais como:
•  Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria
• Aviso Prévio 
• Complementação de Auxílio-Doença 
• Estabilidade da Gestante
 
O empregadordeverá verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situações apresentadas podem não contemplar todas as hipóteses.
http://www.tst.gov.br/ArtigosJuridicos/GMLCP/ESTABILIDADENOEMPREGOEACF88.pdf











"Cláusula 127 - TRABALHADORES PORTADORES DE
AIDS - Indeferir na forma pleiteada, todavia, deferirgarantia de
emprego e salário ao empregado portador do vírus HIV, até seu
afastamento pelo INSS, salvo na hipótese de falta grave ou mútuo
acordo entre empregado e empregador, com assistência da
entidade sindical."
Para tanto, o Ministro PEDRASSANI fundamentou seu entendimento
em numerosos julgados da SDC, no sentido da cláusula atacada.
b) Continua sendo aplicado, pela SDC, o PrecedenteNormativo nº 85,
que prevê a garantia de emprego, durante os doze meses que antecedem a data em que o
empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo
menos cinco anos.




http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/04/veja-quando-o-trabalhador-tem-estabilidade-no-emprego.html
20/04/2010 06h28 - Atualizado em 20/04/2010 10h37
Segundo oadvogado Márcio José Mocelin, consultor das áreas trabalhista e previdenciária do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), quem estiver enquadrado nos casos listados abaixo  e for mandado embora tem o direito de pedir o emprego de volta por meio de reclamação trabalhista na Justiça. “A estabilidade pode decorrer de lei ou de previsão no documento coletivo da categoria”, afirma.
|Veja casos em...
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