Escrita fiscal

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escrita fiscal, NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as
regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do EstadoDemocrático de Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o
Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalizaçãodos
tributos.
No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes
(Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia,ficando o que denomina fonte do direito.
A hierarquia das leis são representadas da seguinte forma:
Poder Contribuinte Originário:
Constituição Federal
Emenda Constitucional
LeisComplementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso
Resoluções no Senado Federal
Tratados e Convenções Internacionais
Convênios Firmados
Atos Normativos
Assim, emobediência a citada hierarquia: a Lei cria um tributo, o Decreto o regulamenta
e as Portarias, Instruções Normativas e as resoluções etc., o complementam.
COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
A constituição federal,atribue competência para cada ente da federação para instituir os
impostos, os quais são distribuídos da seguinte forma:
IMPOSTO DA UNIÃO
Compete a União instituir impostos sobre ( art. 153 daCF/88)
a) Imposto de Importação - II
b) Imposto de exportação - IE
c) Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza – IR
d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
e) Imposto SobreOperações de financeira – IOF
f) Imposto sobre propriedade Territorial Rural – ITR
IMPOSTO ESTADUAIS
a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD
b) Operaçõesrelativo à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior – ICMS...
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