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  • Publicado : 26 de fevereiro de 2013
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ATIVIDADE FINAL
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) que visa financiar as ações suplementares voltadas à educaçãobásica ofertada por estados e municípios, viabilizando o que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função redistributiva e supletiva da União em relação às demais esferasgovernamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino.
O FNDE é o principal como órgão executor das políticaseducacionais federais voltadas à educação básica pública, sendo os Programas Nacionais do Livro (PNLi) uma modalidade de assistência financeira caracterizada como direta, isto porque o FNDE executa diretamentea aquisição e a distribuição dos livros entre estados e municípios.
Este programa consiste na principal política de assistência direta do FNDE, por ser um programa consolidado euniversalizante, seja pelo benefício que promove para a educação pública, seja pela participação orçamentária considerável no montante operado pelo FNDE.
Embora essa crítica seja certeira para aquele momentohistórico, é importante ponderar que no período pós-1995 se observaram influências dos demais atores interessados nas políticas de assistência direta, como, por exemplo, os docentes, que participam daescolha dos livros do PNLD, e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), que participam das comissões doPNLD, dentre outros programas de assistência financeira direta.
Os Programas do Livro são o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE), o ProgramaNacional do Livro Didático em Braille e o Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio (PNLEM), como apresentado a seguir.
A questão do livro didático como política pública aparece, pela...
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