ERROS QC

Lei 8666: É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.

Para as entidades que exploram atividades econômicas, como é o caso da CEF, a responsabilidade é SUBJETIVA (e não objetiva).

A fixação do subsídio dos Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do Presidente da República. (fixa também os subsídios do PR e do VICE-PR)

Provimento dos cargos comissionados do Poder Executivo Federal:
(DAS 1,2,3): 75%
(DAS 4): 50%
(DAS 5 e 6): inteiramente livre a nomeação

Exoneração não é punição. Não se pode falar em punição de exoneração quando do cometimento de falta pelo servidor público.

De acordo com o STF, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto na forma da LEI (e não no edital somente).

Somente se pode extinguir as funções ou cargos públicos quando VAGOS. O Presidente da República não pode criar ou transformar, pois depende de LEI.

Não é possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).

A teoria dos limites dos limites serve para IMPOR restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais.

Segundo o STF, embora o Poder Legislativo possa revogar lei anteriormente editada, esse Poder não dispõe de competência para, mediante lei, declarar a inconstitucionalidade de lei passada de sua autoria.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que a administração pública celebra o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar um contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor.

Os serviços técnicos especializados são casos que inexigem licitação.

As pessoas jurídicas de direito privado que prestarem