Erro de Tipo e Erro de Proibição

Universidade Católica de Pernambuco
Centro de Ciências Jurídicas
Direito

Direito Penal – Erro de Tipo e Erro de Proibição

ERRO DE TIPO: O art. 20, caput, do Código Penal, prescreve que: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Trata-se do erro de tipo, quando o agente não quer praticar o crime, mas, por erro, vem a cometê-lo.
1. Erro de tipo ESSENCIAL: é o que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal, de tal forma que subtrai do agente a consciência de que está praticando um delito. Com isso, exclui-se o dolo (se o erro essencial for vencível ou inescusável - art. 20, caput, 2ª parte e §1º, 2ª parte, CP), permitindo a punição a título de culpa (se houver previsão legal), ou exclui-se o dolo e a culpa (se o erro essencial for invencível ou escusável - art. 20, caput, 1ª parte, e §1º, 1ª parte, CP).
1.1 VENCÍVEL: quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência.
Ementa 1: PELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386 , VI , CPP ). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE IDADE. RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS. MENOR COM APARÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA, QUE JÁ HAVIA TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL COM OUTREM E QUE AFIRMOU AO ACUSADO TER IDADE SUPERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 (CATORZE) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO ATO. ERRO DE TIPO ESSENCIALVENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20 , CAPUT, CP ). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa 2: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR SUPOSTO