Equidade no sus

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Equity in law: a Brazilian health system’s principle?

Cristina Maria Rabelais Duarte 1

Abstract This article intends to delineate the
definition accept in Brazilian legislation and
put in question possible results of the setorial
reform suggest by actual government. After a
conceptual approach, the Magna Charta and
Complementary Laws are analyzed. Following, assuming that thebudget repass from federal to municipality government are instruments – or not – of redistribution, those mechanisms implemented by “Normas Operacionais
Básicas” are analyzed, considering their capacity of promote equity. A panoramic view
about reform health system reform proposes
and the role of health private sector emphasizes the implications on equity. In conclusions,
it’s indicated that theextent of social inequalities in Brazil demand politics engaged with
solidarity and equity. The Magna Charta and
Complementary Laws are advanced, and the
“Normas Operacionais”, even so faraway to
take effect the constitutional principles, shows
important progresses in this direction.
Key words Equity; Health Legislation; Health
Policies; Public and Private Health Sector;
Health Reform
1Departamento de Saúde
Coletiva, Faculdade
de Medicina de Petrópolis
e Curso de Nutrição da
Faculdade Arthur Sá Earp
Neto, rua Machado
Fagundes 326, Cascatinha,
25716-000, Petrópolis, RJ.
rabelais@zaz.com.br

Resumo Este artigo procura delinear a concepção inerente à legislação brasileira e apontar possíveis conseqüências da reforma do setor
proposta pelo atual governo. Após umaabordagem conceitual do termo eqüidade, os textos
da Constituição Federal e Leis Complementares são avaliados. Em seguida, assumindo que
os mecanismos de repasse de verbas do governo federal para os municípios funcionam como instrumentos de redistribuição – ou não –
de recursos, são analisados aqueles implementados pelas Normas Operacionais Básicas, considerando sua capacidade de promoção de eqüidade.Uma visão panorâmica das propostas de
reforma do sistema de saúde atualmente em
debate e do papel desempenhado pelo setor privado de assistência é proporcionada, procurando-se enfatizar suas implicações sobre a
eqüidade. À guisa de conclusão, resgata-se que
as profundas desigualdades sociais existentes
no Brasil exigem políticas pautadas em princípios de solidariedade e eqüidade. Nestesentido, a Constituição e Leis Orgânicas são avançadas e a normatização atual, embora ainda
distante de concretizar os ditames constitucionais, apresenta progressos nesta direção.
Palavras-chave Eqüidade; Legislação de Saúde; Políticas de Saúde; Sistema Público e Privado de Saúde; Reforma do Setor Saúde

T EMAS LIVRES FREE THEMES

Eqüidade na legislação: um princípio do sistema
de saúdebrasileiro?

D uarte, C. M. R.

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Introdução
A eqüidade é um dos princípios fundamentais
norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Brasil. Na legislação fala-se em “igualdade
de assistência” (item VII, art. 7o da lei 8.080),
como sinônimo de eqüidade. No entanto, a
conformação de um sistema de saúde equânime pode se modificar muito, dependendo da
definição adotada para o termo. O graude eqüidade de um sistema de saúde é também determinado por vários fatores; entre os mais importantes, a forma de distribuição de recursos
financeiros. É necessário considerar, ainda, a
proximidade – ou distância –entre a “letra da
lei” e as condições reais de saúde da população.
Nesse sentido, para declarar a eqüidade como
um princípio norteador do SUS, é fundamental saber até que ponto alegislação e as normas
que o conformam propiciam melhorias nessas condições.
Este artigo tem como objetivo delinear o
conceito de eqüidade adotado na legislação do
Sistema Único de Saúde – Constituição Federal e Leis Complementares – e apontar pistas
para, à luz do conceito apresentado, avaliar as
possíveis conseqüências da reforma do setor
proposta pelo atual governo.

O conceito de...
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