Entenda aposentadoria com 25 anos

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  • Publicado : 6 de março de 2013
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ENTENDA A APOSENTADORIA COM 25 ANOS

Caros amigos, dúvidas referentes a tão sonhada aposentadoria com 25 anos de serviço tem chegado até mim, assim resolvi fazer essa postagem para dirimirquaisquer dúvidas e explicar de onde vem esse direito de se aposentar mais cedo, vamos lá!
A titulo de informação todos os direitos aqui elencados são válidos também para o CBMERJ!!!
Primeiro devemos saberda existência do artigo 40 § 4º da Constituição que ao tratar da aposentadoria diz o seguinte:
"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aosabrangidos pelo regime de que trata esse artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos servidores: ........ II - Que exerçam atividade de risco."
Assim o que nos importanesse texto é a regra de que não deve ser adotado tempo diferente de trabalho para a concessão de aposentadoria, ou seja, todos devem trabalhar por 30 anos; salvo a exceção, dentre outras elencadas,daqueles que exercem atividade de risco, e caros amigos, não conheço atividade tão perigosa como a dos Policiais do Rio de Janeiro, assim esse texto admite que aposentemos com menos tempo.
Mas, só essetexto não bastaria, por que ele não traz o tempo de 25 anos que vem sendo falado, assim, o que autoriza essa aposentadoria?
Deste ponto que o STF (Supremo Tribunal Federal) passa a figurar nasituação, insatisfeitos com a Constituição autorizando uma aposentadoria mais benéfica devido ao serviço mais perigoso e penoso e o não existir de uma lei que regulamente isso alguns policiais militares de SãoPaulo resolveram entrar com um mandado de injunção (Remédio Jurídico que serve para dar efetividade a uma norma da Constituição que não foi regulamentada por lei, ou seja, só existe citação do direitona constituição e não tem aplicabilidade); assim o STF resolveu julgar procedente o pedido de aplicação aos policiais militares de uma aposentadoria mais benéfica de 25 anos de serviço.
Porém,...
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