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CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

REGULAMENTO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM DESIGNADOS POR HOSPEDARIAS E CASAS DE HÓSPEDES E POR QUARTOS PARTICULARES

Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 13 de Outubro de 2000 Aprovada pela Assembleia Municipal a 28 de Dezembro de 2000 Publicado em Diário da República a 19 de Abril de 2001 Entrada em vigor a 28 de Maio de 2001 Alteração ao Regulamento Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 16 de Junho de 2006 Aprovada pela Assembleia Municipal a 28 de Junho de 2006 Entrada em vigor a 14 de Agosto de 2006

CAPÍTULO I
ARtIgo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, regula a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares. ARtIgo 2.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos particulares. ARtIgo 3.º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham até quinze unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. ARtIgo 4.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação, que disponham até oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. ARtIgo 5.º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas habitações dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter