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CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

REGULAMENTO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM DESIGNADOS POR HOSPEDARIAS E CASAS DE HÓSPEDES E POR QUARTOS PARTICULARES

Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 13 de Outubro de 2000 Aprovada pela Assembleia Municipal a 28 de Dezembro de 2000 Publicado em Diário da República a 19 de Abril de 2001 Entrada em vigor a28 de Maio de 2001 Alteração ao Regulamento Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 16 de Junho de 2006 Aprovada pela Assembleia Municipal a 28 de Junho de 2006 Entrada em vigor a 14 de Agosto de 2006

CAPÍTULO I
ARtIgo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento, elaborado ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, regula a instalação, exploração efuncionamento dos estabelecimentos de hospedagem designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares. ARtIgo 2.º Classificação Os estabelecimentos de hospedagem classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hóspedes; c) Quartos particulares. ARtIgo 3.º Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes,situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponham até quinze unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. ARtIgo 4.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação, que disponham até oito unidades de alojamento, e quese destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. ARtIgo 5.º Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas habitações dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácterfamiliar. ARtIgo 5.º A Unidade de alojamento Cada quarto num estabelecimento de hospedagem corresponde a uma unidade de alojamento. 3

CAPÍTULO II
LICenCIAmenTO ARtIgo 6.º Licenciamento da utilização 1. A utilização dos estabelecimentos de hospedagem depende de licenciamento municipal. 2. O pedido de licenciamento será feito mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal deMafra, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste Regulamento. 3. A licença de utilização para hospedagem é sempre precedida de vistoria e deverá ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior. 4. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumpriremo disposto neste Regulamento e/ ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento. ARtIgo 7.º Requisitos gerais Os estabelecimentos de hospedagem devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário,equipamento e utensílios adequados; c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a proporcionar a privacidade dos utentes; d) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; e) Encontrarem-se ligados à rede pública deabastecimento de água e rede de esgotos, ou disponham de outro sistema de abastecimento e de tratamento; f) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento. ARtIgo 8.º Vistorias 1. A vistoria prevista no n.º 3 do artigo 6.º deve realizar-se no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento. 4

2. A vistoria será efectuada por uma...
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