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MODELO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Trata-se apenas de um modelo, devendo ser adaptado ao caso concreto. Não se fará o registro da convenção de condomínio sem o registro da instituição e/ou da incorporação de condomínio. A convenção deve conter os requisitos do art. 1332, 1333 e 1334 do CC, inclusive o regimento interno. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "(NOME DO EDIFÍCIO)" Fulano e demaisproprietários e/ou Fulana de Tal, com sede ... (qualificação das partes), proprietário(s) das unidades autônomas do EDIFÍCIO "...", situado à rua , número , em S – MG, estatuem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, nos termos dos artigos 1.331 e seguintes da Lei nº 10.406/02 e das disposições constantes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, conforme segue: Deverá constar a qualificação completados proprietários, inclusive dos(as) cônjuges (nome completo, nacionalidade, CPF, RG, profissão, estado civil, domicílio e residência). Na eventualidade do(a) proprietário(a) ser casado(a), além da qualificação completa do(a) cônjuge deverão ser informados o regime de bens do casamento, a data da celebração do casamento e a (in)existência de pacto antenupcial. CAPITULO I Do Edifício Artigo 1º - Oterreno em que será/foi construído o "(NOME DO EDIFÍCIO)", possui as seguintes características, dimensões e confrontações: (descrever as áreas limites e confrontações do lote ou dos lotes); devidamente registrado na matrícula nº. (Nº MATRÍCULA) do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. Artigo 2º - Sobre este terreno foi construído um edifício com finalidade(RESIDENCIAL/COMERCIAL/MISTA) denominado "(NOME DO EDIFÍCIO)", situado na rua (NOME DA RUA), (Nº), o qual foi submetido ao regime do condomínio edilício, previsto nos artigos 1.331 e seguintes da Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil) e pelas disposições da Lei nº 4.591/64, instituído em condomínio especial e individualizadas as unidades autônomas na forma abaixo. Artigo 3º - O "(NOME DO EDIFÍCIO)", é constituídodas seguintes unidades autônomas: Quadro IV-B da NBR 12.721/2006: Designação Área Outras áreas das privativa privativas Unidades (principal) (acessórias)

Área Privativa (total)

Área de Uso Área Real Comum Total

Fração Ideal

Vagas de Garagem
(qd. acessórias)

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Totais Artigo 4º- É vedado o fracionamento ou divisão física das unidades autônomas. Artigo 5º- Constituem-se áreas epartes comuns do edifício, indivisíveis e inalienáveis: O terreno sobre o qual serão edificadas as unidades autônomas, bem como as fundações, colunas e vigas de sustentação, paredes externas, ornamentos das fachadas, paredes internas e divisórias entre as unidades autônomas e as áreas de uso comum, áreas de ventilação e circulação, poços de luz, elevadores, as instalações e tubulações nas dependênciascomuns, até sua inserção com as das unidades autônomas, a calçada, a porta principal, caixa de correspondências e compartimentos dos medidores de luz e força, a casa das máquinas, barrilete, reservatório de água, hall e corredores de circulação, escadas de acesso, encanamentos - troncos de água, luz e força, telefone, esgotos pluviais e cloacais, o telhado e, enfim, tudo o mais que se destine aservir indistintamente a todas as economias do edifício. Artigo 6º- O edifício tem finalidade (comercial e/ou residencial), vedada qualquer outra forma de uso das unidades autônomas e das áreas comuns.

CAPITULO II Dos Direitos e Deveres Artigo 7º- São direitos dos Condôminos (art. 1.335, do Novo Código Civil): a) Usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com a respectivadestinação, desde que não prejudiquem a segurança e solidez do prédio, não causem danos aos demais Condôminos, e não infrinjam as normas legais e disposições desta convenção; Usar e gozar das partes comuns do edifício, desde que respeitados os usos e gozo das mesmas com restrições da alínea anterior e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; Manter em seu poder as chaves das...
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