Engenharia

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EXM. SR DR Juiz da 25ª Vara do Trabalho de Salvador





| Processo |0000475-66.2010.5.05.0025 |
|Reclamante |Nailton Alves de Jesus |
|Reclamada |MM Telecom Engenharia eServiços |
|Adv. Reclamante |Ruy João Ribeiro G. Junior OAB BA 014511 |
|Adv. Reclamada |Jonas Seligson W. da Silva OAB BA 015256 |


JOÃO MISAEL TAVARES LANTYER, Engenheiro de Segurança doTrabalho, CREA/BA N 24.950-D, honrado pôr V.Ex.a. como Perito do Juízo no processo em tela, vem apresentar Laudo Técnico Pericial, em anexo, ao tempo em que solicita a liberação dos honorários provisionais e estima os Honorários definitivos em 8(oito) Salários Mínimos.
FICAM AUTORIZADOS o Sr. Gilson Cerqueira Santos, meu procurador, a receberem Guias de Depósitos de honorários periciais , conformeprocuração em anexo
Requer juntada aos autos e pede deferimento.

Salvador, 02 de Março de 2011

João Misael Tavares Lantyer

Perito do Juízo

LEGISLAÇÃO

Com a Constituição de 1988 foi incluído um capitulo exclusivo sobre a proteção ao meio ambiente (inclusive o laboral) como forma de garantir qualidade de vida a população. O artigo 225 desse capitula determina que “todos têm direito aoambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á saída qualidade de vida”.
A partir da analise das condições de trabalho e dos possíveis riscos do ambiente, seja qual foi a atividade, é que se pode definir diretrizes e programas que tenham por finalidade e proteção da segurança e da saúde do trabalhador.
Assim, sob vigilância do Ministério Públicos, da Saúde, daPrevidência Social e do Trabalho, a sociedade passou a buscar adequação ás novas normas.
O impacto sobre a pratica nas empresas e o efetivo cumprimento dos preceitos incluídos na nova Constituição vem sendo implantado lentamente.




PRELIMINAR




INICIAL

Fls. 03.
“O Reclamante foi contratado para exercer a função de “Cabista “b”, e em 31.03.2010, o Reclamante foi dispensado pelaReclamada”.


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE

Fls. 08.
No exercício de seus misteres, o obreiro era exposto á proximidade excessiva com a rede elétrica de alta tensão existente nos mesmos postes e caixas subterrâneas em que a TELEMAR (tomadora dos e serviços da Reclamada) fixa os cabos de comunicação telefônica.
Não obstante, a Reclamada jamais efetuou o pagamento do adicional depericulosidade ou insalubridade. Assim, postula o obreiro seja condenada á respectiva indenização, em face o adicional mais benefícios, considerando a não cumulação de tais parcelas, desde a admissão, com a necessária integração no salário do Reclamante.









CONTESTAÇÃO

Fls. 148/149.
MM TELECOM ENGENHARIA
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Não há pertinência no pedido do item “i” da peçavestibular, tendo em vista que o Reclamante, que somente passou a laborar em condições perigosas a partir de agosto de 2007, conforme se depreende da analise da ficha financeira, sempre percebeu a parcela de acordo com o percentual estabelecido pela alínea “a” do parágrafo único da clausula décima terceira do acordo coletivo firmado entre reclamada e sindicato de classe - SINTELL.
a fixação depercentual inferior ao prescrito em Lei é perfeitamente cabível, tendo amparo legal na CF/88, 7º XXVI. E nesse sentido, o Colendo TST consolidou o entendimento, através da Sumula 364 do TST, segunda parte, cabendo a transcrição dos seus termos in verbos:
“II - a Fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser...
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