Engenharia Elétrica

1) A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal.
A ANEEL foi criada em 1996, pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
O quadro de pessoal efetivo da ANEEL, instituído pela Lei nº 10.871/2004, é composto por 365 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 200 cargos da carreira de Analista Administrativo e 200 cargos da carreira de Técnico Administrativo.
2) A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), é responsável pela fiscalização das empresas de distribuição e transmissão de energia quanto ao cumprimento dos contratos de concessão, dos regulamentos técnicos e comerciais estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da legislação setorial.
São fiscalizados também pela SFE o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e os novos agentes de transmissão detentores de concessão, permissão ou autorização da ANEEL para a construção e operação de ativos da rede básica.
Para a realização das fiscalizações a SFE possui equipe própria, sendo utilizado ainda o corpo técnico das Agências Estaduais conveniadas (nos aspectos permitidos por Lei). Além desses recursos, utiliza-se também consultoria especializada como apoio às atividades de fiscalização.
3) O ONS
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) é o órgão responsável pela coordenação e controle da operação das instalações de geração e transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), sob a fiscalização e regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para o exercício de suas atribuições legais e o cumprimento de sua missão institucional, o ONS