Empresas podem ter incentivo fiscal para contratar preso e ex-detento

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  • Publicado : 25 de setembro de 2012
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Empresas podem ter incentivo fiscal para contratar preso e ex-preso
Projeto do CNJ também cria reserva de vagas para presos em obras publicas e permite gravação de conversas de presos do regimedisciplinar diferenciado.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/200232-EMPRESAS-PODEM-TER-INCENTIVO-FISCAL-PARA-CONTRATAR-PRESO-E-EX-PRESO.html
Saulo Cruz
Inocêncio apresentou propostaelaborada pelo CNJ.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 470/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que concede incentivo fiscal à empresa privada que contratar presos dos regimes fechado,semi-aberto e aberto ou ex-presos. Pelo projeto, a empresa fica isenta da contribuição social sobre a folha de pagamento relativa a essa contratação.
Ao mesmo tempo, o projeto prevê que a administraçãopública, nas esferas federal, estadual e municipal, ao fazer a contratação de mão de obra terceirizada, deverá reservar um percentual de vagas para presos e ex-presos.
O projeto foi encaminhado peloConselho Nacional de Justiça (CNJ). Inocêncio Oliveira explica que o subscreveu a fim de viabilizar sua tramitação, já que a apresentação desse tipo de projeto foge da área de competência do CNJ.
Segundo oprojeto, o trabalho do preso em regime fechado, prestado no interior do estabelecimento penal, poderá ser remunerado, conforme convênio elaborado pela administração penitenciária com o tomador doserviço, não podendo o salário ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Exame clínico
O projeto procura também controlar a proliferação de doenças contagiosas e propiciar atendimento médicoadequado à população carcerária. Segundo o CNJ, há uma carência total de informações acerca das condições de saúde dos detentos, o que impede que eles sejam submetidos a tratamento.
Diante disso, oprojeto prevê um exame clínico abrangente quando do ingresso no sistema prisional, para diagnóstico de doenças e indicação de tratamento e para a formação de um banco de dados genético.
Conversa gravada...
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