Empresarial

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

1 INTRODUÇÃO

No presente artigo serão analisados aspectos referentes ao estabelecimento empresarial, que consiste em um conjunto de bens utilizados no exercício da atividade empresarial. Cumpre ressaltar que, embora haja forte crença popular, o estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa.
Há, também, grade importância em estudar o trespasse, que é a alienação do estabelecimento empresarial, que acarreta na transferência das obrigações da atividade, desde que devidamente contabilizadas. Existem, entretanto, exceções, em que, embora haja a transferência do estabelecimento, não haverá de responsabilidade tributária, como, por exemplo, na recuperação judicial e na falência.
Portanto, serão estudadas diversas peculiaridades referentes ao estabelecimento empresarial, tamanha sua importância para a atividade empresarial.

2 CONCEITO

O conceito de estabelecimento empresarial está previsto no Código Civil, em seu artigo 1142, conforme podemos ver a seguir:
“Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

Assim, o estabelecimento empresarial é um complexo de bens utilizado para a exploração da atividade empresa. Em suma, seria todo o complexo de bens, corpóreos e incorpóreos, e não apenas o local onde a atividade é exercida, equívoco bastante comum hoje em dia.

Sendo assim, pode fazer parte do estabelecimento empresarial os bens corpóreos e incorpóreos utilizados, como, por exemplo, móveis, utensílios e veículos, como bens corpóreos; e a marca, nome empresarial, ponto, título do estabelecimento, e outros direitos da propriedade industrial como bens incorpóreos.

Outro ponto importante é não confundir o estabelecimento com o patrimônio do empresário. Este