Empresarial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CERURPS
DIREITO EMPRESARIAL
TURMA: 5B NOTURNO
ACADÊMICA: KARINE

ADMINISTRADOR JUDICIAL
COMITÊ DE CREDORES

Balneário Camboriú, 03 de junho de 2014.

1. ADMINISTRADOR JUDICIAL

1.1 Conceito
O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral .

1.2 Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PREVISÃO LEGAL DE HABILITAÇÃO A SER APRESENTADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 7º, DA LEI DE QUEBRAS. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE. HABILITAÇÃO QUE SE REPUTA RETARDATÁRIA APÓS DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DEFINIU A RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 A 15, DA LEI FALIMENTAR. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei Falimentar, verifica-se a necessidade de que a habilitação retardatária seja procedida perante o juízo, cujo processamento deve ocorrer nos termos dos art. 13 a 15 e 17, da Lei de Recuperação e Quebras, assim reconhecida para as hipóteses em que o credor não apresente sua habilitação no prazo de 15 (quinze) dias após o publicado o edital (art. 7, § 1º c/c art. 10, LRF), que é aquele que contém o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e a relação nominal de credores, em que seja discriminado o valor atualizado e a classificação de cada crédito (art. 52, § 1º, LRF). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO