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Web Aula 03

- Caso Concreto - OAB 2010

Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social determina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas pessoais com Tício, Caio passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está diretamente relacionado à compra e à venda internacional de alimentos, atividade que envolve a celebração de diversos contratos diariamente. Para contornar a situação, Tício e Mévio decidem excluir Caio da sociedade. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso diga se é possível a exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários?
Resposta: Sim. O sócio majoritário será excluído não por justa causa e sim por falta grave por decisão judicial. Art. 1029 do código civil.

A questão envolve a aplicação dos artigos 1.030, 1.031 e 1.032, todos do Código Civil. A exclusão do sócio majoritário pelos minoritários é perfeitamente possível, nos termos do artigo 1.030 do Código Civil. Nesse caso, Tício e Mévio deverão ajuizar ação de dissolução parcial de sociedade em face de Caio. Em seguida, serão liquidadas as quotas de Caio, na forma dos artigos 1.031 e 1.032 do Código Civil. com base na quebra de affectio societatis e o princípio da preservação da empresa/dissolução parcial no art. 1.030 do CC.

Questão Objetiva

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após