empresarial

Empresarial VI

O Decreto Lei 7661/45 teve como base na norma Francesa fascista.
A Lei 11.101/05 mudou o art. 118 CTN e mudou também o CPP que trata dos crimes falimentares.
Lei 11.101/05 - O que foi revolucionário foi a recuperação judicial e recuperação extrajudicial

1) Sujeito Passivo art. 1º - DEVEDOR -> SUJEITO PASSIVO
EIRELI – Empresário individual empresário limitado
Nas suas duas formações: uma se constitui na forma de EIRELI, ou que um sócio morreu ou foi desligado e pode transformar a sociedade limitada em EIRELI.
Art. 2º - NÃO SÃO ATINGIDOS POR ESTA LEI é uma exceção seu inciso I – empresa pública é o Estado atuando na esfera empresarial (seja o Estado-membro ou a União) porém o capital é 100% público, ex.: correios, caixa econômica.
II – as empresas privadas tem uma limitação relativa, dependendo da situação ela pode falir ou não.
Lei 6024/74 – Banco Central do Brasil
Diferença entre instituição financeira x banco
Banco está autorizado por Lei a captar dinheiro junto ao público para emprestar a terceiros.
O interventor - Ele vê tudo do banco, ele tem duas opções recupera ou alienar o banco (o BC oferece o Banco pra outro Banco para compra). Se ele descobre fraude, que o Banco não tem dinheiro para pagar os credores, então só tem uma opção a liquidação extrajudicial, que se encontra nos artigos art. 2º, III da Lei 6024/74 (não é mais 7661 e sim 11101/05) c/c art. 94 Lei 11.101/05.
A intervenção do interventor Banco Central - Isso não ocorre com as empresas públicas!!!
Consórcio – são as administradoras de consórcio (de veículos, de imóveis) – não se encaixam na Lei 11.101/05.
Sociedade de saúde – quem intervém é a ANS.
Sociedade seguradora – estão sujeitas às regras da SUSEP.

Art. 1º são sujeito passivo
Art. 2º não são sujeito passivo

Art. 3º - Foro Competente = art. 7º
O Juízo do tribunal que estabeleça o devedor
Principal lugar de estabelecimento nem sempre é a sede, tem que ser onde está a diretoria.

Diferença entre