Emprego

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O desrespeito aos critérios fixadores de atribuição é um mero vicio que não contamina a fase processual.
Incomunicabilidade (conceito antigo): Era a possibilidade do preso não ter contato com terceiros em prol da eficiência da investigação. O ato dependerei de decisão do juiz pelo prazo de 3 dias e sem prejuízo do acesso do advogado.
Obs.: Com o advento do art. 136 da CF que não tolera aincomunicabilidade nem mesmo no estado de defesa resta concluir que o art. 21 do CPP não foi recepcionado (revogação tácita).
No estado de sitio poderá suspender quaisquer direito.
Obs.: Não há incomunicabilidade nem mesmo no regime disciplinar diferenciado (art. da Lei 7.210/84).

Obs.: Noticia crime – É a comunicação da ocorrência do delito à autoridade que possui atribuição para agir. (notitiacriminis). Legitimidade: Destinatários: Delegado, MP, Juiz. Legitimidade para noticia o crime
Obs: Pode o promotor requisitar a instauração do inquérito, poderá ainda oferecer de pronto a denuncia se a noticia crime já possui indicio de autoria e da materialidade; o promotor poderá ainda pedir o arquivamento da noticia crime por entender que o fato não existiu ou é atípico.
Obs.: O juiz poderárequisitar a instauração do inquérito policial ou segundo a doutrina abrir vistas ao MP para que o promotor delibere quanto ao que fazer.
Classificação da Noticia crime:
* Noticia crime direta (noticia crime de cognição imediata): É aquela atribuída as forças policiais e a imprensa. Obs.: Noticia crime apócrifa (noticia crime inqualificada)
Obs.: Em que pese a constituição autorizar a livremanifestação do pensamento, mas vetarem o anonimato cabe ao delegado aferir a plausibilidade (verossimilhança) da noticia para só então iniciar a investigação sob pena de patente arbítrio.
* Noticia crime indireta (noticia crime de cognição mediata): Estranho a policia e devidamente identificado. Hipóteses: A vitima ou representante legal – sendo menor de 18 anos – por meio de um requerimento.Obs.: Denegação – Se o delegado denegar a instauração do inquérito caberá recurso administrativo endereçado ao seu superior hierárquico. Esse recurso não passa pelo judiciário nem pelo MP. Nada impede contudo que a vitima ao invés de recorrer acione o promotor para que ele requisite a instauração do inquérito.
Obs.: Nos crimes de ação privada como na injuria e nos crimes de ação públicacondicionada como no estupro a instauração do inquérito pressupõe a autorização da vitima pois sem ela o inquérito não pode ser iniciado
Requerimento: quando o juiz ou membro do MP almejam a instrução do inquérito, eles devem fazer por meio de requisição e o delegado estará obrigado a investigar, mesmo não havendo vinculo hierárquico.
Conclusão: Se a requisição é manisfestamente ilegal, o delegado nãoestará obrigado a cumprir.
Conclusão: Caso o delegado, diante de uma requisição legal, negar a instaurar o inquérito, responderá pelo crime de prevaricação se atuar com dolo especifico neste sentido, caso contrario, o fato é atípico subsistindo apenas a possibilidade de sansão na corregedoria.
Delação: é a noticia crime prestada por qualquer do povo em que só terá cabimento nos crimes de açãopública incondicionada, que são aqueles no qual o interesse público pondera.
Ação Pública Condicionada: Nesta hipótese, funcionam como noticia crime, a representação da vitima e a requisição do MP.
Obs.: Delatio criminis com força postulatória: Nada mais é do que a representação típica dos crimes de ação pública condicionada.
Obs.: Delatio criminis com força coercitiva: É a noticia crime extraída daprisão em flagrante e pode ser direta ou indireta, a depender de quem efetivar a prisão (art. 301, CPP)
Obs.: O auto de prisão em flagrante ou a requisição devidamente formalizada já funcional como se fossem a portaria, dispensando o delegado de baixar a norma.
2 etapa: Evolução
Diligencias que serão realizadas de forma discricionária.
Obs.: Os art. 6 e 7 do CPP não esgotam o tema e o...
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