EMPREGADO DOMÉSTICO

EMPREGADO DOMÉSTICO

CONCEITO:
O Trabalho doméstico é regulado pela lei 5859/72, cujo art. 1º define empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial destas”.
Requisitos para a caracterização do trabalho doméstico:
Do conceito de empregado doméstico, pode-se extrair quatro requisitos diferenciados para sua caracterização, a saber:
1. Deve prestar serviços de natureza contínua, isto é, diversamente do que se exige do empregado comum, cujos serviços devem ser não eventuais, exige-se do doméstico a continuidade. Por esse motivo a jurisprudência tende a considerar não empregada a diarista doméstica que presta serviços apenas algumas vezes por semana à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

2. Deve prestar serviços sem finalidade lucrativa, pelo que se entende que o serviço prestado pelo doméstico não pode ter fins comerciais ou industriais. Tomemos o exemplo de doméstico que prepara as refeições. Caso a pessoa ou a família tomadora dos serviços forneça refeições também para terceiros, com intento de lucro, a relação de emprego doméstico restará descaracterizada. Da mesma forma, se um empregado labora em uma residência onde alguns quartos são alugados para terceiros, também não será doméstico. Neste caso é necessário observar que a finalidade não econômica do trabalho prestado refere-se ao empregador, e não ao empregado, para quem a finalidade é sempre econômica (onerosidade).

3. Deve prestar serviços à pessoa ou à família, o que significa que somente pessoa(s) física(s) podem ser empregador(es) domésticos.

4. Deve pretar serviços no âmbito residencial da pessoa ou da família, o que não costuma ser interpretado literalmente. Ao contrário a doutrina é unânime em interpretar tal requisito de maneira ampliativa, de forma “que se considera essencial é que o espaço de trabalho se referia ao interesse pessoal ou familiar, apresentando-se, aos