Empregadas Domésticas

PEC 66/ 2012
A NOVA LEI DAS EMPREGAS DOMÉSTICAS

A busca incessante por igualdade no trabalho, há tempos vem fazendo parte da história do mundo. A Revolução Industrial do século XVIII foi um marco na luta da classe trabalhadora por melhores condições de vida e reconhecimento do labor. De lá até hoje, a melhoria da qualidade de vida e dos direitos trabalhistas agregou vários capítulos a esta história, sendo que nos dias atuais o fato em questão é: igualdade de direitos a classe das empregas domésticas.
Andando sempre as margens dos códigos de proteção aos trabalhadores, segundo o advogado Gustavo Henrique Paschoal, especialista em Direito do Trabalho, em entrevista a matéria “Domésticas Lutam por Igualdades Trabalhistas”, ao site UOL, os empregados domésticos foram excluídos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – criada durante o Governo de Getúlio Vargas, em 1943, e passaram a ter algum direito assegurado apenas em 1972, quando garantiu-se a eles direitos como: carteira de trabalho, previdência social, férias de 20 dias e alguns benefícios previdenciários como o auxílio doença. Porém, segundo ele, a classe continuava sem direito ao 13º salário, aviso prévio, e uma jornada de trabalho igual a de outras profissões.
Discorrendo sobre a ascendência nos direitos dos trabalhadores domésticos, Paschoal frisa que somente nos anos 80, os trabalhadores domésticos tiveram seus direitos restaurados, o que lhes garantia igualdade parcial com as demais profissões. Mas uma das maiores decepções veio no Governo Lula, uma vez que a mesma lei que aprovou férias de 30 dias para eles, vetou o direito ao programa FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. De acordo com Paschoal, esta foi considerada uma grande derrota pelo sindicato da categoria, uma vez que “eles esperavam que um presidente vindo do operariado apoiasse, de forma irrestrita, qualquer pedido feito para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores”. Contudo, Gustavo Henrique Paschoal ameniza a