Empregada domestica

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DIREITO TRABALHISTA

Empregada Doméstica

Empregado Doméstico é qualquer pessoa que presta serviços no âmbito residencial, desde que na atividade não ofereça lucro ao empregador. Precisa prestar serviços continuo, ou seja comparecer pelo menos três vezes por semana na residência do empregador, com pelo menos quatro horas de trabalho por dia e o empregador precisa ser pessoa física e nãojurídica. Diarista não faz parte de empregada doméstica, por não ter vinculo empregatício.

Direitos do Empregado Doméstico

São assegurados a todos os empregados domésticos os seguintes direitos.

* Registro em carteira de trabalho e previdência social;
* Salário mínimo
* 13º salário com base no ultimo salário
* Descanso semanal remunerado
* Férias remuneradas
*Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias
* Aviso Prévio de 30 dias
* Vale transporte
* FGTS Facultativo

Salários e Descontos

O doméstico fará jus a pelo menos um salário mínimo por mês e o prazo do pagamento será até o quinto dia do mês subseqüente ao trabalhado, para cada pagamento deverá ser feito um recibo.

Art. 459 – O pagamento do salário qualquerque seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês , salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Os descontos poderão ser feitos no salário dos domésticos nos seguintes casos:

* Prejuízos causados intencionalmente pelo empregado na residência do empregador, mesmo que tal determinação não esteja estipulada em contrato. No entantose o dano foi causado sem intenção, o desconto só poderá ser realizado se constar em contrato;
* Faltas injustificadas
* Contribuição ao INSS
* Vale transporte ate 6% do salário base,
* Moradia, quando essa se referir o local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviços e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.( art.2º-A,Parágrafo 1º, Lei 5.859/72, incluído pela Lei 11.324/06).

O empregado deve receber pelo menos 30% do salário.

Licença Maternidade

A licença maternidade será de 120 dias. O benefício, que poderá ser concedido a partir da 23º semana de gestação, será pago pela Previdência Social e o contrato ficara suspenso até o retorno ao trabalho, (não haverá pagamento de salário pelo empregador nesteperíodo).
A doméstica também terá direito a licença nos seguintes casos:
* Aborto não criminoso: até o sexto mês de gravidez terá duas semanas ou seja 15 dias, a partir do sexto mês 120 dias.
* Adoção: criança até 1 ano terá 120 dias de licença, de 1 a 4 anos, 60 dias; de 4 a 8 anos, 30 dias.

A empregada doméstica terá garantia de emprego desde o momento da confirmação da gravidez atécinco meses após o parto, desde que seu contrato seja por prazo indeterminado, mas se a mesma estiver em contrato de experiência, não fará jus a estabilidade. No caso do empregado domestico ( Homem) será de 5 dias contados do dia do nascimento da criança.

Contribuições e Benefícios Previdenciários

A inscrição do empregado na Previdência Social poderá ser feita em qualquer posto doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo site do Ministério da Previdência Social – www.previdenciasocial.gov.br, ou pelo telefone Prevfone 135. Realizada a inscrição, deverá ser adquirida em papelaria a Guia da Previdência Social ( GPS ) para recolhimento da contribuição. O pagamento será feito até o dia 15 de cada mês pelo empregador, que entregará os comprovantes ao empregado quando estenecessitar de tratamento pelo SUS ou for desligado do trabalho.
O valor pago pelo empregado dependerá de seu salário de contribuição conforme tabela de contribuição.

Tabela de Contribuição Mensal ao INSS Em Vigor Desde Fevereiro de 2008

Salário Contribuição R$ | Alíquota a ser descontada do empregado ( %) | AlÍquota do empregador ( %) | Total do Recolhimento ( %) |
Ate...
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