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AS AUTARQUIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
MARCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS
Procuradora da USP, Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professora da Faculdade de Direito da FAAP
INTRODUÇÃO

O Estado possui uma série de funções extremamente complexas, quer quanto ao número de atividades que exerce, quer quanto à variedade dessas atividades. Esse fato trouxe comoconseqüência imediata a sobrecarga de seus serviços e trouxe também a necessidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo.
A razão do desenvolvimento do processo de administração consiste na atribuição de personalidade jurídica a certos serviços e, dessa maneira, desintegrando parte da dependência do Estado. Este último, apenas conserva sobre seus serviços umavigilância e um controle cuja medida varia de acordo com a lei institucional de cada uma das entidades.
“Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacaram do conjunto da administração estatal, para se organizarem de acordo com as necessidades dos serviços que visam executar”.

AUTARQUIAS – CONCEITO E CARCTERÍSTICAS

Otermo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado.
Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:“Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis editadas pela entidade que a criou”.
O autor distingue ainda autarquia deautonomia, pois enquanto a primeira deve se reportar à lei da entidade que a criou, a segunda tem poder para legislar a si própria.
As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuirem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não seconfundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam, sendo estes geridos pela própria autarquia.
O fato de as autarquias serem pessoas de Direito Público culmina na possibilidade destas entidades serem titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista que são pessoas de Direito Privado e podem apenasreceber qualificação para exercício de atividade pública, não podendo, no entanto, titularizar esse tipo de atividade.
Podemos entender o que vem a ser autarquia pelos dizeres de Diógenes Gasparini: “As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes sãotrespassadas, os fins e interesses que perseguem são próprios, assim como são próprios os bens que possuem ou que venham a possuir”.
Em síntese, o inciso I do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67 definia autarquia como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que a requeira, no objetivo deatingir um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

JURISPRUDÊNCIA

A respeito da aplicação de receita própria por parte da autarquia, o processo 500.141/92 do Tribunal de Contas da União, demonstra essa característica essencial das entidades autárquicas:
“Consulta sobre aplicação diretamente arrecada em Caderneta de Poupança,“Open Market” e Fundos de...
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