Ementas constitucionais

Faculdade de Ribeirão Preto
Campos Ribeirão Preto
Faculdade de Direito “Laudo de Camargo”

Código do Aluno
809847

Teoria Geral do Direito II

Nome do Aluno: Aline Caroline Domingos
Etapa: 3ª Sala: 31B Período: Noturno

Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação. Inteligência do art. 523, § 1°, do CPC. 2. Inexistindo demonstração do vício de consentimento quando do reconhecimento da paternidade efetuado por meio de acordo judicial nos autos da ação de investigação de paternidade movida pelo menino, não há falar em anulação do ato. 3. Erro substancial, escusável e real que não se verifica na presente hipótese, em que o recorrente, nos autos de ação investigativa, sem reclamar a produção de prova acerca da filiação então lhe imputada, reconheceu a paternidade. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045856994, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em (16/02/2012)).

Dispõe o artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil que: CPC, Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. O agravante é legitimado exclusivo para requerer a apreciação do agravo retido. Somente o agravante pode fazer este pedido. Nem o litisconsorte e nem o Ministério Público pode pedir. É ato privativo do agravante, e se ele não fizer o pedido, ocorre à desistência tácita do recurso.
Mesmo com ausência de comprovação foi reconhecida a paternidade