Emendacio libelli - doutrina

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De início, cumpre-me corrigir um lapso operado pelo representante do ministério público quando da capitulação da denúncia.
Ressalte-se, por oportuno, da possibilidade de reconhecer a prática do delito de estelionato praticado mediante fraude no pagamento por meio de cheque, nos termos do Art. 171, §2º, VI do CP neste procedimento, eis que existe na peça denunciativa circunstância elementar,aplicando-se o art. 383 da Lei Adjetiva Penal pelo princípio da correlação.
Não obstante da correlação que deve ter a sentença e a denúncia, existe também o princípio “jura novit curia, isto é, o princípio de livre dicção do direito - o juiz conhece o direito, o juiz cuida do direito, consubstanciado na regra narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). Isto significa que oréu não se defende da capitulação dada ao crime na denúncia, mas sim da sua descrição fática, dos fatos nela narrados. Sobre tais princípios, que se referem à nova capitulação do fato e de desclassificação da infração penal, dispõe o Código nos artigos 383 e 384”..
Com efeito, diante do que dispõe o art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderáatribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).”.
É o caso, pois, de emendatio libelli em que o juiz, sem proceder com qualquer alteração da descrição dos fatos narrados na denúncia, poderá, na sentença, dar definição diferenciada da exposta pelo membro do “Parquet”.
Daniele Souza de Andrade Silva,em estudo publicado na Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 44, p. 11-19, jan./mar. 2009, sob o título A EMENDATIO LIBELLI E A MUTATIO LIBELLI NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL às fls., 11, inclusive citando Maria Cristina Farias Magalhães se manifestou no sentido de que:

“Os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli estão intimamente ligados ao princípio da correlação entre aacusação e a sentença, segundo o qual deve haver estrita correspondência entre o fato descrito na petição acusatória e o fato pelo qual o acusado seja condenado. São decorrências diretas do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia da jurisdição. Constituem garantia efetiva do réu, dando-lhe a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de defender-se daimputação e que apenas será julgado nos limites do pedido do autor. A imputação é a atribuição ao acusado da prática de determinada conduta típica, ilícita e culpável e de todas as circunstâncias penalmente relevantes. Na lição de Maria Cristina Faria Magalhães, a regra da correlação é um dos meios pelos quais vários princípios constitucionais processuais se efetivam no curso do processo: oprincípio acusatório, o princípio da inércia da jurisdição e os princípios do contraditório e da ampla defesa (MAGALHÃES, 2005, p. 9)”.

Continua a estudiosa em seu trabalho que:

“A emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda ou corrigenda da acusação no aspecto da qualificação jurídica do fato. O Código de Processo Penal, na redação primitiva, previa-a, no art. 383, ao dispor:“O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”.
O juízo, de primeira ou de segunda instância (este último, desde que não implique reformatio in pejus – art. 617, in fine, do CPP), pode conferir aos fatos descritos na denúncia definição jurídica diversa daquela proposta pelo acusador,tipificando os fatos em outro crime, diferente do proposto na denúncia, ainda que resulte em pena mais grave, sendo desnecessário baixar os autos para novo pronunciamento da defesa. Pois, conforme brocardo consagrado em nosso sistema, o juiz conhece o direito (jura novit curia), e o réu defende-se dos fatos (e não de sua qualificação jurídica), de modo que não existiria, aqui, aditamento da...
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