EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ª VARA DO TRABALHO DE – SP.

PROCESSO Nº. XXXXX

XXXXXX, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXX, por intermédio de seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DA CONTRADIÇÃO

A r. decisão de 30/09/2011 determinou que a citação de fls. 59 foi considerada NULA, designando-se audiência Una para que a reclamada pudesse apresentar defesa e documentos.

Significa, portanto, que diante da nulidade da citação, não houve a estabilização da relação jurídica processual, com o fechamento do “actum trium personarum”, razão pela qual todos os atos realizados anteriormente à citação válida e regular, não podem ser considerados.
Somente em 29/08/2012 houve a citação válida e regular da reclamada, tomando conhecimento da existência da pretensão deduzida em juízo.

Da mesma maneira, somente em 29/08/2012 é que houve a apresentação da defesa escrita (contestação), com documentos, refutando os argumentos trazidos pela parte adversa.

O defeito da citação acarreta mais consequências no plano da existência do que no plano da validade processual, haja vista que não existe processo judicial sem citação da parte adversa. Até mesmo no caso de ausência de citação que gera a possibilidade de ajuizamento da querella nulitatis insanabilis.

Dito isso, cumpre esclarecer que a r. sentença fundamentou que

“...acolho o primeiro laudo pericial e afasto as conclusões do segundo e em conjunto com as demais provas existentes nos autos concluo que restou caracterizada a doença profissional”.

Ocorre que o primeiro laudo foi produzido antes da decretação da nulidade de citação, não havendo nenhuma existência ou validade no mundo jurídico, haja vista que