Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________.

Processo nº ______/___.

“A”, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução, que lhe move o “Banco B”, por intermédio de seu procurador in fine assinado (doc. anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

tudo consoante os fundamentos de fato e de direito adiante articulados:

I – DA INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM

1. A casa residencial da família do executado se encontra edificada no terreno urbano, próprio para construção, em que se deu a penhora para garantia da execução em curso, consoante se vê de observação aposta no auto de penhora e de certidão do Registro Imobiliário local (docs. anexos).
2. De conseguinte, o bem constrito é impenhorável na forma das disposições do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 8.009/90, a saber:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.
”Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. – grifos nossos. 3. Cumpre esclarecer que construção, plantações e benfeitorias assentadas sobre o referido imóvel foram realizadas em 1996, quando ainda vivia “C”, mulher do executado e mãe de seus dois filhos: “M” e “G”, todos menores (docs. anexos).