embargos à execução
Ação de Execução Fiscal
O MUNICÍPIO DE CANOAS, pessoa jurídica de direito público, vem por meio de seu procurador, à presença de V.Exa, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base na lei 6.830/80, contra Pneus Félix Ltda, sob a inscrição Estadual nº. 78935, CNPJ: 35.657.000/0001-45, situada no endereço Centeno, nº. 90, Bairro Centro, Canoas/RS, CEP: 92.000.00, organizada sob o regime na forma de sociedade limitada, composta por dois sócios: Félix Cunha Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no RG de nº. 447.558.668-25, residente e domiciliado na Rua: Santos Ferreira, 1100, casa, Marechal Rondon, Canoas/RS e Roberto Quintana Ferreira, brasileiro, solteiro, inscrito no RG de nº. 550.667.487-25, residente e domiciliado na Rua: Santos Ferreira, 1100, casa, Marechal Rondon, Canoas/RS e Roberto Quintana Ferreira.
Em face dos débitos relativos ao Imposto Territorial Urbano – IPTU, constantes na Dívida Ativa (doc anexo), nos termos da Lei 6.830/80.
ISSO POSTO, requer que Vossa Excelência DETERMINE a citação para em 5 (cinco) dias promover o pagamento do débito fiscal apurado no processo administrativo nº. 138000, conforme preceitua o artigo 8º da Lei 6.830/80, devendo tal débito ser quitado acrescido de encargos de juros, multa, conforme consta na CDA anexa, ou deve o devedor garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de penhora.
Dar-se à causa o valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais e oitenta centavos). Nesses termos, Pede deferimento Canoas, 17 de agosto de 2013.
Procurador...