Embargos de terceiros - penhora de imóvel de ex-conjuge

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX.




PEDIDO – Assistência Judiciária Gratuita.

Distr. por dependência proc. nº: XXXXXX

XXXXXXXX, qualificação, por seu advogado in fine assinado, mandato procuratório anexo, com escritório profissional localizado à XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 eart. 1046 ambos do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE TERCEIROS com pedido liminar em face do ESTADO DXXXXX, pessoa jurídica de direito público, representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxx, localizada na xxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Embargante afirma atravessar dificuldades financeiras,assim como a grande maioria dos brasileiros, diante da situação que assola o nosso país, não podendo arcar com as despesas judiciais e demais emolumentos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça, com base na Lei 1060/50, oportunidade em que junta aos autos declaração de pobreza.
Assim, a Lei 1.060/50 que regula a matéria em questão, nãoimpõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, com facilmente se pode verificar à fls. dos presentes autos.
“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado,sem prejuízo próprio ou de sua família.
§1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”
Neste mesmo prisma, temos o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que pede vênia para transcrever, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao que comprovarem insuficiência de recursos;”
Portanto, a simples declaração da embargante, anexa juntamente com a exordial, de encontrar-se empobrecidae sem recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais é suficiente para a concessão do benefício gratuidade da justiça, como exemplifica ampla jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
JCF. 5 JCF. 5. LXXIV – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERENTE – INDEFERIMENTO – REFORMA DA DECISÃO - CF/88, ART. 5º, LCCIV; LEI Nº 1060/50,ART. 4 - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME – 1. benefício de justiça gratuita à parte que afirma não ter capacidade econômica para suportar encargos processuais, conforme autoriza o art. º da lei nº 1060/50. (TJPR – AI 0098021-0 – (6168) 6ª C. CÍV. – Rel. Des. Cordeiro Cleve – DJPR 05.03.2001)
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE OFÍCIO – Tendo o recorrente afirmado que não tem condiçõesde pagar as custas processuais, a não ser com seu prejuízo próprio e de sua família, e não havendo subsídios probatórios que desfaça essa presunção de veracidade, que milita a seu favor, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento provido. (4fls) (TJRS – AGI 70000911537 – 11ª C. Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 31.05.2000)
I – DA EXECUÇÃO FISCALTramita neste R. Juízo os autos nº xxxxxxxx, de Ação de Execução Fiscal, em que é exeqüente o embargado ESTADO Dxxxxxx e executada a empresa XXXXXX, que figura em seu quadro societário o ex-marido da embargante, XXXXXXXXX. Cumpre ressaltar, que a embargante não é parte naquele feito.
II – DA PENHORA
Por iniciativa do embargado, foi requerida, e deferida por este r. juízo, a expedição de Carta...
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