Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.

Autos sob nº

*****, já qualificada nos autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe promove *****, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem à honrosa presença de Vossa Exce¬lência apresentar

E M B A R G O S D E C L A R A T Ó R I O S,

consubstanciado nos artigos 535 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito à que passa a aduzir:

I.
A) DO FGTS – ABONO DE FÉRIAS
Na r. sentença, item 2.3, fora deferido o FGTS sobre as parcelas de natureza salariais deferidas nos itens anteriores, com expressa exclusão das férias indenizadas na base de cálculo.
Assim, para que se evite insurgências desnecessárias na fase de liquidação, requer também pelo pronunciamento de que o abono de férias igualmente deve ser excluído da base de cálculo do FGTS.
B) DA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS
A r. sentença determinou o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Logo, para que se evite discussões quando da fase de liquidação, requer desde já pelo pronunciamento deste r. juízo quanto a incompetência material deste r. Justiça do Trabalho para cobrar e executar contribuições social destinada a terceiros.
A jurisprudência ampara o pleito:
DECISÃO: por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, assim como das respectivas contrarrazões. Sem divergência de votos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Publicado no DEJT em 30-08-2011 TRT-PR-01355-2009-653-09-00-8(RO-08180-2011)-ACO-35072-2011 Órgão Julgador: 1A. TURMA Origem: Vara do Trabalho de Arapongas Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES (grifamos)
II.
ISTO POSTO, requer digne-se Vossa Excelência em ACOLHER os presentes embargos declaratórios, julgando-os PROCEDENTES.