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Danos Morais no tribunal de pequenas causas eu digo o valor que preiteio ou o Juiz que decide?
Estou protocolando processo junto ao Tribunal de Pequenas Causas, por que empresas colocaram meu nomeindevidamente já que estelionatários utilizaram documentos fantasmas e fizeram um falso cadastro junto ao departamento de cadastro e credito dessas empresas, devo estipular o valor que quero comoindenização ou o juiz decide?
resposta -
Na verdade não é um tribunal de pequenas causas (colegiado), mas juizado de pequenas causas (juiz singular), ou melhor, juizado especial cível, como a lei9.099/95 veio disciplinar mais recentemente.

Melhor deixar para o juiz arbitrar, colocando como valor da causa o valor máximo para seu caso, 40 salários mínimos (R$ 16,6 mil) com advogado ou 20 saláriosmínimos (R$ 8,3 mil) sem advogado.

Use na parte do pedido (no final da petição) o seguinte:

Assim, o autor pede que seja a Ré condenada a proceder ao pagamento de uma indenização pelos danosmorais causados a ser devidamente arbitrada, consoante o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça - "O direito pretoriano acolhe o entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outrocritério de avaliação deve ficar ao prudente critério do juiz, sua quantificação" (REsp. 108.155-RJ, Relator Min. Waldemar Zveiter, j. 04.12.1997), tudo sem prejuízo da condenação no pagamento dascustas processuais, honorários advocatícios e demais consectários de estilo, estas últimas verbas se ocorrendo a hipótese do Artigo 55 da Lei 9.099/95.

Protesta provar o alegado através da juntada denovos documentos, além daqueles que acompanham esta inicial e, ainda, a oitiva de testemunhas.

Dá-se à presente como dispõe o Artigo 14, §1º, Inciso III, da Lei 9099/95, provisoriamente, o valor deR$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) [ou R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais)], sendo certo que é impossível a exata quantificação do conteúdo econômico nesta oportunidade, sendo o...
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