Eleitoral

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.CÓDIGO ELEITORAL
Anotado e Manualizado

Gustavo Becker Octavio M. Telles

CÓDIGO ELEITORAL
Anotado e Manualizado
Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições)
A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo

PROJECTO EDITORIAL

© 2002 Gustavo Becker Todos os direitosdesta edição reservados

PROJECTO EDITORIAL
projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C APA GERAÇÃO

BECKER, Gustavo, Código Eleitoral: anotado e manualizado. 2. a ed. Gustavo Becker e Octavio Mendonça Telles. São Paulo: Geração, 2002. 272p. ISBN 85-88401-20-7 1. Eleições 2. Legislação – Brasil I. Título CDD 341.280-981

LEI N.º 4.737,

DE

15

DE

JULHO

DE

1965

Instituio Código Eleitoral.

O Presidente da República. Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4.º, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1.º Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. OTribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para sua fiel execução. Art. 2.º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
* A CF/88 declara, em seu art. 1.º, parágrafo único, que “todo o poderemana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Essa declaração amplia-se no art. 14 da Magna Carta, onde se lê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Os modos do exercício direto dessa soberania são o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

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GUSTAVO BECKER & OCTAVIO M.T ELLES
* Em seu art. 81, § 1.º, a Constituição prevê a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República quando esses cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do período presidencial. A nova eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias após a última vaga. De acordo com o § 2.º do mesmo artigo, os eleitos devem apenas completar o período de seusantecessores.

Art. 3.º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.
* A CF/88, em seu art. 14, § 3.º, declara que as condições de elegibilidade, na forma da lei, são: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral nacircunscrição, a filiação partidária e a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e para Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; e d) dezoito anos para Vereador. O § 4.º do mesmo artigo diz que sãoinelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. * Também é condição de elegibilidade que, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (CF/ 88, art. 14, § 6.º). * A Emenda Constitucional n.º 16/97, publicada no DOU de 5 de junho de 1997, deu nova redaçãoao § 5.º do art. 14 da CF/88, que tornava inelegíveis, para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houvesse sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito. O artigo passou a vigorar com o seguinte texto: “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal,...
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