Eleitoral

Atividade 1 Direito Eleitoral

Questão n° 1

Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral?

A diferença existente entre a competência administrativa e a competência jurisdicional da justiça eleitoral é que a competência administrativa relaciona-se diretamente a fiscalização ou expedição de algum ato especificamente administrativo, ou seja, a competência administrativa está vinculada ao poder de policia, podendo ser observado claramente isso no artigo 23 do Código Eleitoral e seus respectivos incisos.,Já a competência jurisdicional não tem vinculo com o poder de policia e sim com a resolução de lides e julgamentos oriundos da relação processual eleitoral.

Questão n° 2

Após, explique porque a apreciação das impugnações do partido ou coligação, conforme decidido na decisão acima configura uma atuação no campo da competência administrativa da Justiça Eleitoral.

Analisando a decisão supracitada percebe se que a impugnação do partido ou coligação é uma ação no campo da competência administrativa, tendo em vista que essas impugnações são um método de fiscalizar a Justiça Eleitoral, como a fiscalização é um ato administrativo que se vincula diretamente ao poder de policia, pode se dizer que ao impugnar realizou-se o poder de policia, logo sendo da competência administrativa da Justiça Eleitoral.
É valido ressaltar que nesse caso não houve um conflito jurisdicional, como determina no art. 22 do Código Eleitoral, e sim de princípios eleitorais que potencialmente não estavam sendo observados no decurso do processo eleitoral.

Questão n° 3

Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar.

O poder regulamentar do TSE é basicamente preencher as lacunas existentes no ordenamento jurídico, devido às omissões da Constituição de 1988 e de outros precedentes