EIRELI

No âmbito do Direito Comercial, existem diversas classificações de empresa, uma delas é a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), representada pela Lei 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e acrescentou outros. Essa, é classificada como pessoa jurídica e é constituída por apenas uma pessoa. Sendo esse o conceito superficial de EIRELI, separei dois autores e discorri sobre suas abordagens desse tema.
André Luiz Santa Cruz, por exemplo, discorda da redação da lei, afirmando que pode gerar contradições interpretativas:
Infelizmente, a lei foi mal redigida. Como já vínhamos defendendo desde 2007, ano da 1.ª edição do nosso Curso de Direito Empresarial, o legislador deveria ter optado por duas figuras jurídicas: (i) empresário individual de responsabilidade limitada ou (ii) sociedade limitada unipessoal.(...) Em ambos os casos, o objetivo seria o mesmo: permitir que um determinado empreendedor, individualmente, exercesse atividade empresarial limitando sua responsabilidade, em princípio, ao capital investido no empreendimento, ficando os seus bens particulares resguardados. Isso funcionaria como um estímulo ao empreendedorismo e acabaria com a prática, tão comum no Brasil, de constituição de sociedades limitadas em que um dos sócios tem percentual ínfimo do capital social (geralmente 1%) e nenhuma participação na estão dos negócios sociais. Vale frisar que em ambos os casos seria possível a execução dos bens pessoais do empreendedor que utilizasse qualquer uma dessas figuras jurídicas. Para tanto, os credores usariam a regra do art. 50 do CC (desconsideração da personalidade jurídica), ou seja, em caso de abuso no uso desses institutos, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz poderia determinar que a execução recaísse sobre os bens pessoais do empresário individual de responsabilidade limitada ou do sócio da sociedade limitada unipessoal.(Santa Cruz, 2014)1

Também apresenta um