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EIRELI – ATO CONSTITUTIVO POR INSTRUMENTO PARTICULAR

Prezados Usuários,
Considerando as dúvidas e exigências verificadas em nosso Regional da Jucesp em São José dos Campos por conta da introdução do EIRELI, elaboramos a presente orientação, que contém os elementos básicos para a formação do instrumento, bem como uma minuta, que poderá ser adaptada às necessidades de cada um. As informações ora compartilhadas foram colhidas no Manual elaborado pelo DNRC e orientações da Jucesp.
EIRELI - PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO
Deverão constar do preâmbulo do ato constitutivo:
a) qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador:

. titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior. Não pode ser menor impúbere, e o menor de 18 anos e maior de 16 deverá estar emancipado.
1. nome civil, por extenso;
2. nacionalidade;
3. estado civil;
4. data de nascimento, se solteiro;
5. profissão;
6. documento de identidade, número e órgão expedidor/UF;
7. CPF;
8. endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);
b) tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO ATO CONSTITUTIVO
O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art. 980-A, §§, c/c art. 1.054, CC/2002):
a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI (vide IN DNRC n. 116/11);
b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 980-A, CC/2002);
c) declaração de integralização de todo o capital (art. 980-A, CC/2002);
d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;
e) declaração precisa e detalhada do objeto