EIRELI

EIRELI

A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 4.605/2009, instituiu a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
A EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Sua principal vantagem é que não são necessários “laranjas” (sócios não existentes) para abri-la. Em outras palavras, surge com o intuito de incentivar a formalização de milhares de empreendedores que atuam de forma desorganizada, e de desestimular a criação de sociedades que, na prática, são constituídas por uma única pessoa, com o intuito de se beneficiar da limitação de responsabilidade. Esta modalidade poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

Requisitos para ser titular de EIRELI

Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal:
a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens: qualquer pessoa que tenha 18 anos ou mais, e os estrangeiros que estão legalizados.
b) menor emancipado, nas seguintes condições:
• por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.
• por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
• pelo casamento;
• pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal);
• pela colação de grau em curso de ensino superior; e
• pelo estabelecimento civil ou