Eireli

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Direito Empresarial

Lei 12.441/2011 EIRELI

No, dia 12 de julho de 2011, após dois anos trâmite legislativo, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). Na década de 80, era certo que a sociedade unipessoal seria incluída no estatuto damicroempresa, mas em seguida foi adiada esta possível inclusão. Nos anos 90 a proposta de criação do instituto inovador, foi revigorada, pois em 1989 o conselho da comunidade Européia uniformizou as regras sobre sociedades unipessoais em toda a Europa. Ainda em meados dos anos 90, foi proposta a possibilidade de se incluído no Código Civil uma regra específica para regular as sociedades unipessoais, eeste também foi adiado. Devemos ressaltar que durante todos esses anos, as sociedades limitadas em que exerciam atividades econômicas de menor porte e que possuam em seus quadros societários obtenham entre dois ou mais sócios que nos termos do art. 981 que dispõe taxativamente que “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para oexercício de atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados” De acordo com o Código Civil de 2002, só restava um única alternativa para quem planejava ser um empreendedor, e que não gostaria de colocar em risco todo o seu patrimônio era constituir-se então personalidade Jurídica.
Em 2000 diante de tantas especulações foi reaberto o debate sobre a regulamentação da sociedade unipessoal.É importante lembrar que a pessoa natural que constitui empresa poderá se figurar somente em um única empresa desta modalidade. A empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser atribuída a prestação de serviços de qualquernatureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais que seja detentor o titular da pessoa jurídica vinculados, à atividade profissional. As regras previstas para a sociedades limitadas aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada. Quanto ao contrato social o mesmo deverá ser realizado com as clausulas obrigatórias e uma declaração de que seu titular não participade nehuma outra empresa dessa modalidade. Incluso no contrato social deve ser explicitada a aplicação supletiva das normas de sociedades limitas à EIRELI. Nos casos do art.50 do código civil será possível a desconsideração da personalidade jurídica que é caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial o juiz pode decidir mediante requerimento da parte ou do Ministério Público que osefeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídicas.
Principais características do EIRELI
Sociedade unipessoal
O art.980-A do código civil dispõe da seguinte redação: “ A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um única pessoa titular da totalidade do capital social,devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.” A conjugação dos dois dispositivos acrescentados institui no ordenamento jurídico brasileiro a pessoa jurídica constituída apenas por um único sócio, isto é, uma sociedade unipessoal de prazo indeterminado.
Integralização mínima do capital social
De acordo com o caput do art. 980-A, a totalidade docapital social integralizado não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Devemos entender que é necessário uma fixação de valor mínimo, já que há, uma separação entre patrimônio aplicado na atividade econômica exercida pela sociedade unipessoal e o patrimônio pessoal (ou particular) do único sócio. Contudo não é mais adequado utilizar o valor do salário-mínimo, de...
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