Eficacia da lei penal no tempo

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  • Publicado : 4 de abril de 2013
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AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Eficácia da lei trabalhista no tempo - § 18


Introdução. O direito positivo não é fixo, imutável, cristalizado, mas sujeita-se às transformações decorrentes daevolução histórica. Percorre determinado ciclo de existência, nasce, vigora e morre ou desaparece, se extingue ou caduca, pela revogação, por lei posterior.
A mesma temporalidade se faz sentir no direitodo trabalho, atingindo as leis, convenções coletivas, tratados, etc., daí surgem situações em que se deve indagar : qual a norma aplicável ao caso concreto, se a velha ou a nova. O princípio dairretroatividade da lei tem sido consagrado pelo direito, com exceções, no casos da lei penal mais benigna.
Ao direito do trabalho também se aplica o princípio da irretroatividade da lei como regra geral.Há que se definir o que é a retroatividade e o princípio da do efeito imediato, sendo este princípio uma característica dos contratos de trato sucessivo, como é o contrato de trabalho.
Notadamentevemos que ao tratar do resguardo quanto a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, estamos diante de princípios adquiridos, sendo estes tratados pelo ordenamento constitucional e, isso dá plena visão doprincípio da irretroatividade da lei, sob pena de ferir o direito adquirido.
Assim, veda o nosso ordenamento a retroatividade, pois esta é a incidência da lei sobre situações já consumadas, ao passoque o efeito imediato, permitido pela lei, é a aplicabilidade da lei às situações que ocorrem à época de sua vigência, logo, não são matérias já consumadas.

Teoria do efeito imediato. Os conflitosde leis no direito laboral, são resolvidos segundo o princípio do efeito imediato. Isso quer dizer que uma lei nova tem aplicabilidade imediata sobre todos os contratos em vigor, embora constituídosanteriormente à vigência da referida lei.
Assim, se uma lei nova viesse a reduzir a jornada de trabalho não seria necessário que se celebrassem novos contratos ou mesmo, que se providenciasse...
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