Efeitos juridicos do casamento

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FICHAMENTO
Efeitos Jurídicos do Casamento

O Primeiro e principal efeito do casamento é a constituição da família legítima, que é o modelo adotado pelo Código Civil (art. 229). Ela é à base da sociedade, conforme estatui o art. 226 da Constituição Federal, que reconhece também a união estável como entidade familiar. Só o casamento, porém cria a famílialegítima. O segundo efeito, mencionado também no art. 229, é a legitimação dos filhos comuns, nascidos ou concebidos antes do casamento. O terceiro efeito jurídico do casamento é a imediata vigência, na data da celebração, do regime de bens, que é irrevogável (CC, art. 230) antes da celebração pode os nubentes modificar o pacto antenupcial, para alterar o regime de bens. Celebrado, porém ocasamento, ele torna-se imutável. Inclusive nos casos de reconciliação de casais separados judicialmente, o restabelecimento da sociedade conjugal dá-se no mesmo regime de bens em que havia sido estabelecida. Se o casal se divorciar, poderá casar-se novamente, adotando o regime diverso do anterior. O quarto efeito jurídico do casamento é a imposição de deveres aos cônjuges, que passam a viger a partir daCelebração.
Os deveres de ambos os cônjuges são recíprocos, o art.231 impõe deveres aos cônjuges, a saber: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum no domicílio conjugal (coabitação); c) mútua assistência; d) sustento guarda e educação dos filhos. A fidelidade recíproca é uma decorrência do caráter monogâmico do matrimônio. A infração a esse dever, imposto a ambos os cônjuges configura oadultério, causa para a separação judicial litigiosa. A vida em comum no domicílio conjugal é o dever de coabitação, que obriga os cônjuges a viver sobre o mesmo teto e a ter uma comunhão de vidas. O que caracteriza o abandono do lar é o animus, a intenção de não mais regressar a residência comum. Essa intenção pode ficar caracterizada desde logo, não se exigindo mais que a ausência se prolongue além dedois anos, como dispunha o revogado art.317, IV do Código Civil. A mútua assistência é o dever que obriga os cônjuges a se auxiliarem reciprocamente, em todos os níveis. Assim, inclui a recíproca prestação de socorro material, como também assistência moral e espiritual, o dever de mútua assistência subsiste até mesmo depois da separação judicial (Lei n. 6.515/77, art.3º), extinguindo-se, porém,quando a dissolução da sociedade conjugal dá-se pelo divórcio. O sustento e a educação dos filhos constituem deveres de ambos os cônjuges. A guarde é ao mesmo tempo dever e direito dos pais. Subsiste a obrigação de sustentar os filhos menores e dar-lhes orientação moral e educacional mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, mas extingue-se com a maioridade.
O dever de promover à manutençãoda família deixou de ser apenas um encargo do marido, incumbido também à mulher, de acordo com as possibilidades de cada um (inciso IV). O art. 234, que dispensava o marido de sustentar a mulher quando ela abandonasse, sem justo motivo, a habilitação conjugal e se recusasse a voltar (quando, por exemplo, passasse a morar com outro homem), aplica-se agora a ambos os Cônjuges.
O art. 235 doCódigo Civil especifica os atos que o marido não pode praticar, sem a outorga uxória, da mesma forma que, mais adiante, o art. 242 elenca os que a mulher não pode realizar sem a autorização marital. Praticamente a única diferença estava no inciso IV do art. 242, que impedia a mulher de, sem a anuência do marido, contrair obrigações que pudessem importar em alheação de bens do casal. Dispõe o art. 235do Código Civil, em seus quatro incisos, quais os atos que o marido não pode praticar sem o consentimento da mulher. a) Alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis ou os direitos reais sobre imóveis alheios. b) pleitear, como autor do réu, a cerca desses bens direitos. c) prestar fiança, com base no art. 263, X, do Código Civil, que exclui da comunhão a fiança prestada por um...
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