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DAIANE MORAIS RA: 5824167138
MARIZETE PEREIRA BUENO RA: 1106284848

ATIVIDADE ENADE
DIREITO CIVIL VII – FAMÍLIA CURSO: DIREITO NOTURNO PROFª. MARIANE DE SOUZA

PASSO FUNDO/RS
2014

1- De acordo com o instituto jurídico do CASAMENTO, e considerando especificamente a questão da validade do casamento Gonçalves (2012) afirma que:
(...) ...
Resposta(s):

a)- Referente a tal afirmação explicita na pergunta acima referida, tem-se que o Casamento Putativo segue as regras conforme preceitua o art. 1.561 do Código Civil1. Logo, a boa-fé, neste caso, é apurada no momento da celebração do casamento e consiste na ignorância da existência de impedimentos sobre a união conjugal. Bem como a boa-fé é presumida, cabe assim a parte que alega a má-fé do cônjuge comprová-la. Assim sendo, o juiz declarará a putatividade, de ofício ou a requerimento, na sentença em que proclamará a invalidade do casamento. Já no Casamento inexistente para que o casamento seja considerado existente é necessário que contenha certos requisitos, quais sejam, diferença de sexos, consentimento e celebração na forma da lei. Lembrando-se, porém, que o casamento pode existir, mas não ser válido, uma vez que os requisitos de validade são outros. Assim, em razão do ato inexistente ser um “nada jurídico”, não há ação própria para combatê-lo. Apesar disso, entende-se que se mesmo com a identidade de sexos, ignorada pelo celebrante, houve celebração do casamento e lavratura do assento, necessário se faz a propositura da ação de cancelamento do registro. Porém, a propositura da ação também será indispensável se houver necessidade de produção de provas do fato alegado, como ocorre no caso de ausência de consentimento. Por exemplo: O reconhecimento da inexistência do casamento poderá ser feito a qualquer tempo. Por sua vez o Casamento nulo segue as regras do art. 1.548 do CC2. Assim,