Efeitos da falência sobre os bens do devedor

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Para a melhor compreensão do tema proposto, faz-se necessária a breve explanação do instituto, conceito e pressupostos da falência, para, então, chegar aos seus efeitos frente aos bens do devedor.
Pela sistemática da Lei nº 11.101/2005, o instituto da falência é reservado àquelas empresas que não possuem hipóteses de recuperação, e, nesses casos sobrevém um processo que contém a finalidade de diminuir as consequências de eventual encerramento da atividade empresária e consequente inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa.
Fábio Ulhoa Coelho elenca em sua obra mais um tipo de crise que pode conduzir a empresa ao estado de falência, a crise patrimonial. Esta se mostra um grande risco para os credores, visto que a empresa dispõe de bens insuficientes para a satisfação total de seu passivo e são estes que garantem o adimplemento das obrigações, de acordo com o direito civil pátrio.
Nos termos da nº 11.101/2005, a falência funciona como um meio de acabar com a atividade de uma empresa ruim para que empresas boas não saiam prejudicadas.
Uma empresa com tecnologia muito defasada, desorganizadas funcional e administrativamente devem ser fechadas para o bem da economia, por sempre colocar em risco os credores. Nesta linha de raciocínio, Fabio Ulhoa Coelho leciona que “a recuperação da empresa não deve ser vista como um valor jurídico a ser buscado a qualquer custo. Pelo contrário, as más empresas devem falir para que as boas não se prejudiquem” (2009, p.234).
Para uma empresa em crise, o esperado é que o próprio mercado torne viável sua recuperação, não afastando a responsabilidade dos administradores da mesma nesta tarefa.

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