Direito falencia

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1.Conceito
Falência ou insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Outros sinónimos de falência são os termos quebra e bancarrota, este último provenientedo italiano bancarotta ('banca quebrada'): no medievo, os banqueiros expunham seu dinheiro sobre um banco de madeira (daí o nome 'banqueiro'), tal como os antigos romanos o faziam na mensa argentaria. Se algum deles não honrava suas dívidas, seu banco era feito em pedaços, e ele próprio era impedido de continuar a exercer qualquer outro negócio

2.Historia da falência

O cumprimento das obrigações porparte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o direito quiritário (no Direito Romano), procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações.
Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o próprio devedor respondia pela obrigação, ou seja, ela recaía sobre o indivíduo, na forma de execução pessoal, sobre a liberdade da pessoa. Com a evoluçãodo Direito, a responsabilidade do devedor passou a recair sobre os seus bens, sendo esta a regra atual.
Devido a situação sócio-econômico-financeira em que se encontra o mundo, há uma tendência de evolução da regra da responsabilidade do devedor. Busca-se com tal tendência a diminuição da coercibilidade do instituto da falência.
O povo necessita de empregos para que com os salários possamsatisfazer suas necessidades. O governo, por sua vez, necessita de tributos e também de empregos. Sem tributos a "máquina administrativa" não funciona, e sem empregos para o povo, o governo tem que investir ainda mais para evitar as privações daquele.
Uma empresa fechada, significa desemprego e não arrecadação dos tributos, dentre outras péssimas consequências. Nesta ordem, vem à tendência dadiminuição da coercibilidade, visando à recuperação da empresa conforme um processo pré-estabelecido pela Lei. Esta é a tendência com o projeto da nova Lei de Falência.

1. Breve relato sobre a história da falência
          1.1 Direito Romano
No período do Direito antigo as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e nãosobre seus bens(1).
Desta forma, existia nesta época (direito quiritário, fase mais primitiva do direito romano), no instituto da falência uma clara preocupação em punir o devedor que não saldasse suas dívidas para com os seus credores.
Textos relacionados
Era uma execução pessoal, cujo procedimento consistia no credor deter a posse sobre a pessoa do devedor, sendo este aprisionado por um prazode sessenta dias, servindo neste período de escravo para o credor. Decorrido o prazo e não paga a dívida ou não surgido o videx (parente do devedor ou qualquer outra pessoa que saldasse a sua dívida para com seus credores), poderia o devedor ser morto ou vendido como escravo para outra localidade.
Referido sistema perdurou até 428 a.C. e foi substituído com a promulgação da Lex Poetelia Papiria,que introduziu no direito romano a execução patrimonial.
Posteriormente, pela bonorum venditio (instituída pelo pretor Rutilio Rufo), o desapossamento dos bens do devedor era feito por determinação do pretor, nomeado um curador (curator bonorum) para a administração dos bens(2) .
Depois, a Lex Julia Bonorum (737 a.C.) criou a cessio bonorum, que facultava ao devedor a cessão de seus bens aocredor que podia vendê-los separadamente. Estaria aí o semente da falência.

1.2 Idade Média
Nesta fase, o Direito Falimentar foi organizado e sistematizado pelos italianos, formando características, muitas destas presentes até hoje. Os jurisconsultos da época, utilizaram para tal formação e como fonte fundamental, o Direito Romano.
Na Idade Média, fica de lado a iniciativa dos...
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