ED DIREITO E LEGISLACAO

Direito e Legislação Social

QUESTIONÁRIO – ESTUDO DIRIGIDO

1) Considerando o conceito de empregado previsto na CLT, explique os elementos que o caracterizam?

2) Pode-se afirmar que os poderes inerentes à figura do empregador são ilimitados? Fundamente sua resposta.
R.: Não. Os poderes do empregador estão limitados aos direitos do empregado.

3) O que diferencia relação de trabalho e relação de emprego?
R.: Somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. 4) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados?
R.: FGTS passou a ser obrigatório e único, a reger os direitos do trabalhador ligados ao tempo de serviço, com exclusão, inequívoca e automática, do ancião regime da estabilidade, apenas ficando preservado o direito à indenização a ela vinculado, nas hipóteses previstas em lei.

5) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo trabalhador.
R.: Doença grave; Compra de Casa; Demissão sem justa causa.

6) Havendo rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, qual o valor da multa depositada na conta vinculada a favor do empregado?
R.: O valor da multa é de 40% sobre o valor do FGTS

7) Pode um trabalhador receber como salário mensal a importância inferior ao salário mínimo? Fundamente sua resposta.
R.: Pode sim, desde que o valor seja proporcional à carga horária semanal, neste caso reduzida.

8) Pode um Estado da Federação fixar salário mínimo diferente daquele fixado pelo governo federal? Caso positivo, qual a condição para essa possibilidade?
R.: Sim. Somente aumentar o valor, dependendo de sua economia. O salário mínimo estadual nunca poderá ser inferior ao Federal.

9) O que se entende por irredutibilidade de salário? Esta regra comporta alguma exceção?
R.: Irredutibilidade de salário é a proibição do empregador de reduzir o salário do empregado durante o