Economia politica

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O direito à vida e o aborto





1 INTRODUÇÃO



A vida é o bem mais precioso do ser humano, por esta razão a sua especial atenção no ordenamento jurídico pátrio. Partindo deste entendimento filosófico é oportuno discorrer sobre as questões relacionadas à concepção e natureza da vida pré-natal, procurando estabelecer o alcance dos princípios legais da inviolabilidade da vidahumana no âmbito do sistema jurídico brasileiro.


Prescreve o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988:



Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes nos país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.Ampliando o estatuto dos direitos individuais por meio do Decreto Legislativo nº 27, de 26 de maio de 1992, o Brasil subscreveu a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos, baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O art. 4º destajurisprudência declara que a vida começa na concepção.

Sobre o conceito de vida conferido pela Constituição brasileira de 1998, Silva (2006, p. 04) articula:



No texto constitucional (Art. 5o caput) não será considerada apenas no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva.Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. [...]. É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que mude de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. Tudo que interfere em prejuízodeste fluir espontâneo e incessante contraria a vida.

Por sua vez, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 instituiu o Código Civil brasileiro, determinando no seu Art. 2º que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”


A Carta Magna de 1988 garante o direito à igualdade entre as pessoas,compreendendo, também, o direito à inviolabilidade à vida. Ora, ter direito à vida não é expressar ter tão somente uma vida digna, o direito à vida deve ser em toda a sua plenitude, inclusive independente se é intra ou extra-uterina. Qualquer lesão ao direito de nascer não é admitida, excetuando, como já foram asseverados, os casos que a lei autoriza em detrimento do nascituro. A Constituição Federalgarantido no Art. 5º, garatido no Art. 5º


O exame desta matéria é de grande importância para os juristas, auxiliando-os a tipificar o delito do aborto ou transformar a conduta em fato atípico, propósito deste estudo.




2 TEORIAS CIÊNTIFICAS QUE VERSAM SOBRE O INÍCIO DA VIDA





Para subsidiar o presente estudo, encontram-se aqui expostas as correntescientíficas que tratam da gênese da vida.


A primeira, de base genética, tem como fundamento precípuo a teoria da fecundação: a partir da união de duas células sexuais, o óvulo e o espermatozóide, se encontram e combinam seus genes, formando um indivíduo com um conjunto genético único (embrião), um ser portador de direitos e garantias. (MUTO; NARLOCH, [2009-2010])


A segunda apresenta umavisão embriológica ou da nidação, um processo de implantação do óvulo na cavidade uterina. A vida se origina quando o embrião se prende à parede uterina, momento que passa a ser considerado sujeito de direitos. Apoiada nesta concepção que a utilização da denominada “pílula do dia seguinte”, procedimento contraceptivo realizado para evitar a gravidez no lapso temporal de até 72 horas após a...
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