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do Código Penal, que impõe a penalidade ao agente de acordo e na medida da sua culpabilidade. Ou seja, cada autor e cada partícipe responde pelo que fez, consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição. O grau de responsabilidade de um deles não pode, automaticamente, passar para o outro, isso também em decorrência do princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).

O informativo em comento trouxe à baila decisão do Superior Tribunal de Justiça tomada por ocasião do julgamento de um REsp interposto pelo Ministério Público estadual, no qual se reconheceu que um dos co-réus teria cometido roubo consumado, quando em primeira e segunda instâncias decidiu-se que o outro co-réu teria cometido o crime na forma tentada. Ora, flagrante o equívoco cometido pelo Tribunal da Cidadania, o que devidamente foi corrigido pelo Supremo Tribunal Federal em respeitosa decisão, cuja relatoria é do Min. Joaquim Barbosa.

Explica-se. É possível cogitar-se, no concurso de pessoas, se haveria um só crime ou vários crimes. A respeito do tema há três teorias explicativas: (a) a teoria unitária ou monista, (b) a teoria dualista e (c) a teoria pluralista. De acordo com a primeira, havendo concurso de pessoas haverá um só crime. Para a teoria dualista haveria na hipótese um crime para os autores e outro para os partícipes. A teoria pluralista, por sua vez, vai além e afirma que há um crime distinto para cada participante. Alerte-se, no entanto, para a adoção da primeira teoria pelo nosso Código Penal, de acordo com o qual o crime é único para todos que concorrem para ele (seja na modalidade de co-autoria, seja na forma de participação). Ou seja, quando várias pessoas, com vínculo subjetivo, concorrem para o delito, todas respondem por este mesmo delito.

Concurso de Pessoas, Princípio da Igualdade e Teoria Monista

Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa
Luiz Flávio Gomes

Data de publicação: 18/08/2009

LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br)
Doutor