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Estatuto da Criança e do Adolescente

Quando a Lei 8069/90, em seu artigo 1º, dispõe sobre a proteção integral aos indivíduos entre zero e 18 anos, não quis dizer que eles tudo podem fazer e que não devam ter limites. Isto é um grande equívoco de interpretação, pois as regras são extremamente relevantes para que a criança entre no universo da razão. É importante lembrar que, para que isto ocorra, são necessários muitos “nãos” com seus devidos “porquês”, bem como ser paciente e escutar com atenção. Mais tarde, quando a criança for maior, ela respeitará quem lhe ensinou a viver adequadamente dentro das normas sociais.
Crianças e adolescentes são seres em formação e não pequenos adultos, como algumas pessoas seguidamente dizem, portanto, é indispensável construir uma infância equilibrada, a fim de não arcarmos com as conseqüências da indiferença, descaso social. Aprende-se a excluir aquilo/aquele que desagrada os anseios sociais, mas ainda não se aprendeu a prevenir o ilícito.
A escola está clamando por socorro ante as barbáries cometidas pelos seus alunos. Eles estão impondo regras invertidas de valores, agressões físicas e morais, falta de interesse pelo estudo, etc. E o que é mais grave - o descaso dos pais ante esta trágica realidade. O desamparo da escola é evidente, apesar de existir o Estatuto que prevê a obrigatoriedade de os pais participarem da vida escolar de seus filhos. Percebe-se, também, o desconhecimento quanto ao que pode ou não ser regulamentado, através do Regimento Escolar sobre os atos de indisciplina do corpo discente. A sociedade fecha os olhos para as condutas do menor que transgride as normas, prefere-se a internação no CASE (Centro de Atendimento Sócio-Educativo), dando a aparência do justo. O adolescente, que já possui certo discernimento de seus atos, não é punido como um adulto, mas sofre medidas sócio-educativas as quais podem levá-lo a perda da liberdade. O que gera um problema, pois esse mesmo adolescente traz,