Drogas

Páginas: 25 (6145 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2012
RESUMO

O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis.

O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional.

Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) nasociedade brasileira contemporânea, tanto no presente, quanto em atos já praticados e para acepção de prováveis futuros.

Estuda-se a sobreposição dos direitos individuais sobre o interesse do bem público, o Estado Democrático de Direito, a atual democracia e sociedade.

Faz-se tudo com a intenção não de defender uma tese, mas sim de avaliar os reais efeitos e benefícios da descriminalização ou dacontinuidade legislativa, para chegar à uma conclusão sensata e construída por meio da dialética com argumentos advogados por ambas as correntes, pró e contra.

Palavras chave: Drogas, cannabis, Constituição, Estado Democrático de Direito

1 INTRODUÇÃO

Muito se fala sobre a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha. Antes tabu, a força da massa consumidora fez com que fossemrepensados conceitos sobre o seu uso.

Como sempre, quando a massa pede, quem quer (ou precisa) agradá-la, aparece; Políticos e líderes em âmbito regional ou internacional começaram a defender a idéia, sem que se posse dizer que tal defesa tenha viés no estudo legal ou medicinal.

Cabe a este trabalho, então, estudar profundamente o assunto sob diversos aspectos, como Direito Constitucional, Penal,Administrativo, e sugerir algumas idéias neste necessário, mas um tanto quanto encravado (há muito pouco de argumentos novos surgindo, e não muito mais de convencimento sendo alcançado) debate, sob um olhar imparcial que deseja o bem para o país, e não a satisfação individual.
2 O USO DE DROGAS E O ATUAL DIREITO PENAL BRASILEIRO

Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará aatenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha se encaixam na descrição,e, por isso, drogas viraram assunto político.

2.1 Da atual política criminal e de satisfação societária

A Lei 11.343/06, em seu artigo 28, apresenta a seguinte redação:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I- advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Paradeterminar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4o Em casode reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do...
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