Dos procedimentos para o casamento

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Quais os procedimentos para o casamento civil?
a) os noivos (ou procuradores especialmente constituídos);

b) duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer ambos os noivos, atestando serem desimpedidos para casar;

c) quando um dos noivos residir em outra circunscrição: levar edital e trazer resposta do desimpedimento;

d) cada participante deverá portar suaCarteira de Identidade; as certidões a serem apresentadas pelos noivos deverão estar em perfeito estado de conservação, legíveis e sem rasuras ou emendas;

e) escolher o regime de bens;

f) - se estrangeiro qualquer dos noivos:

a) – certidão no idioma original autenticada por Cartório de Notas;

b) – essa deverá ser traduzida par o português, na forma de certidão, por Tradutor Juramentado eregistrada no Cartório do Registro de Títulos e Documentos;

c) – o residente “permanente” deverá entregar xerox autenticada da respectiva identidade;

d) – o “turista temporário”, a declaração, em documento original, da Polícia Federal sobre sua situação no Brasil;

e) – no caso de residir fora do País ou do Estado, levará edital e trará resposta de desimpedimento (essa, com a tradução).3) - Se menores de 21 anos:
haverá o procedimento “geral” e será obrigatória a presença dos pais, para o consentimento; se algum for falecido, entrega-se a certidão do seu óbito e, se ambos o forem, deverá comparecer o tutor legalmente nomeado e,
nesse caso ou quando o consentimento for suprido pelo Juiz de Direito da Vara de Família (o respectivo alvará judicial será indispensável se o noivo formenor de 18 anos e a mulher de 16) ou quando o homem for maior de 60 e/ou a mulher de 50 anos o casamento só poderá celebrar-se no regime da separação legal de bens;

4) - Se ambos forem solteiros e maiores de 21 anos
haverá o procedimento “geral” e mais a certidão de nascimento

5) - Se divorciado qualquer dos noivos:
haverá o procedimento “geral” e também a certidão do casamento anteriorcom a averbação do divórcio;

6) – Se viúvo:
haverá o procedimento “geral” além da apresentação da certidão do casamento anterior, a de óbito do falecido e a certidão de inventário.

II – O PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS DO CIVIL
(CF, artigo 226, § 2º), obedecendo os interessados os dispositivos dos artigos 71 a 75 da Lei de Registros Públicos.

a) – Emsíntese, os noivos terão que se submeter exatamente ao mesmo processo de habilitação supra, no Cartório do Registro Civil da sua circunscrição, como se seu casamento devesse ser ali contraído. Solicitarão ao oficial do registro o certificado daquela habilitação , nele mencionando o prazo legal de sua validade. Esse certificado será recebido pelo ministro religioso escolhido (de qualquer credo ouseita, porque ao oficial do registro não é facultada uma inconstitucional discriminação religiosa) como prova plena dos requisitos da lei civil, sem prejuízo dos eventuais requisitos exigidos pela sua confissão.

b) – O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pelo ministro religioso que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os mesmos dados previstos (artigo 70 daLRP) para serem lançados na certidão do casamento civil.

c) – No prazo de 30 dias (artigo 73 da LRP) a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá , apresentando aquele assentou ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao cartório que expediu a certidão da habilitação.

d) O oficial transcreverá em seus registros os dados da previstos em lei sobre arealização da celebração, e expedirá uma certidão de casamento civil, normal, para que surta os efeitos legais.

e) - Porém, se o casamento religioso, foi celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá posteriormente e a qualquer tempo ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos...
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