Dos delitos

741 palavras 3 páginas

Onde tirar?
O estrangeiro deverá se dirigir a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima e solicitar a emissão da carteira. Atente-se que a expedição da CTPS para estrangeiros deverá ser autorizada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
Documentos necessários para tirar a Carteira de Trabalho para estrangeiros:
A documentação exigida do estrangeiro que pretende tirar a carteira de trabalho varia de acordo com a sua situação no país.
a) Estrangeiro com visto permanente
Apresentar o documento original e cópia simples.
• 2 fotos 3×4 colorida, iguais e recentes, com fundo branco;
• CPF (se possuir);
• Comprovante de residência;
• CIE (Carteira de Identidade de Estrangeiro) ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiros); Atenção: Na falta do CIE, será aceito:
• Protocolo de solicitação do CIE emitido pela Polícia Federal;
• Consulta impressa emitida pelo sistema SINCRE, constando os dados do estrangeiro interessado;
• Passaporte.
b) Estrangeiros com residência provisória e anistiados (em situação irregular)
Apresentar o documento original e cópia simples.
• 2 fotos 3×4 colorida, iguais e recentes, com fundo branco;
• CPF (se possuir);
• Comprovante de residência;
• CIE (Carteira de Identidade de Estrangeiro) ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiros);
Atenção: Na falta do CIE, será aceito:
• Protocolo de solicitação do CIE emitido pela Polícia Federal;
• Consulta impressa emitida pelo sistema SINCRE, constando os dados do estrangeiro interessado;
Para mais informações sobre estrangeiros com residência provisória acesse: Lei 11961/09.
Onde tirar?
O estrangeiro deverá se dirigir a sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima e solicitar a emissão da carteira. Atente-se que a expedição da CTPS para estrangeiros deverá ser autorizada pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
Documentos necessários para tirar a Carteira de Trabalho para estrangeiros:
A documentação exigida do

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RESUMO TEORIA GERAL DO DELITO INFRAÇÃO PENAL: CRIME (ou delito) e CONTRAVENÇÕES PENAIS (1º da LICP). - CRIME a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção; - CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa. REQUISITOS DO CRIME: a) Fato Típico (tipicidade); b) a Anti-juridicidade (ou ilicitude) e c) Culpabilidade. a) FATO TÍPICO - Enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal; Elementos do fato típico - a.1)….

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