Dos atos de comercio

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II DOS ATOS DE COMÉRCIO

SUMÁRIO: 19. Interesse do estudo dos atos de comércio. 20. As imprecisões da teoria dos atos de comércio. 21. Teoria de Alfredo Rocco. 22. Teoria da mediação e especulação. 23. Sistemas legislativos. 24. Os atos de comércio no direito comercial brasileiro. 25. Classificr,çãc dos atos de comércio. 26. A teoria dos atos mistos no direito brasileiro. 27. Obifrontismo da compra e venda. 28. Classificação dos atos de comércio proposta por J. X. Carvalho de Mendonça.

19. INTERESSE DO ESTUDO DOS ATOS DE COMÉRCIO.

O estudo dos atos de comércio não é destituído de interesse prático no direito comercial brasileiro. Pode não apresentar a importância de que se reveste, como em outros países, de que a França seria um exemplo, onde a permanência dosTribunais do Comércio, conseqüente da especialização da jurisdição comercial, impõe atenção para o conceito diferencial entre o ato de comércio e o ato civil, para determinação da competência.

Esse problema de competência jurisdicional deixou de existir, no Brasil, desde 1875, quando, pelo Decreto imperial n9 2.662 foram extintos os Tribunais do Comércio, instalando-se definitivamente a unidade denosso direito processual. O problema relativo aos atos de comércio, em decorrência, deixou de ser agudo. Permanece, todavia, esse interesse, embora amesquinhado, em função da aplicação dos princípios e prazos de prescrição, capitulados nos arts. 441 a 456 do Código Comercial. Temos a considerar, ainda, que, em face da dicotomia do direito privado brasileiro, em diversas oportunidades o intérpretedeve descer à indagação da comercialidade da prática de alguns atos realizados em massa, para definir como mercantil determinada profissão ou sociedade, a fim de lhe conceder ou negar certos direitos ou privilégios, de que são exemplos o instituto da falência, da concordata preventiva, da proteção ao fundo de comércio pela manutenção do "ponto" (Dec. n9 24.150/34). Ora, além do mais, paraqualificarmos uma pessoa como comerciante necessitaremos perquirir se se dedica profissionalmente à mercancia (Cód. Com., art. 49), cujo conceito decorre da prática de diversos atos de comércio enumerados no art. 19 do velho Regulamento n9 737, de 1850, que esturademos no nv 24 infra.

Como se vê, o estudo da teoria dos atos de comércio não deixa de ser fascinante, embora as dificuldades que nela sedeparam causem tanta perplexidade ao direito comercial.

20. AS IMPRECISÕES DA TEORIA DOS ATOS DE. COMÉRCIO.

Debateram-se sempre os comercialistas na vã empreitada de formular uma teoria unitária para os atos de comércio. Muitos, por fim, como Otávio Mendes, concluem, melancolicamente, reconhecendo francamente "a falência do Direito Comercial diante do problema da definição e classificação dosatos de comércio".

Outro professor da Faculdade de Direito de São Paulo, Brasílio Machado, sintetizava todas as dificuldades na frase cuja citação se tornou obrigatória na introdução ao estudo dos atos de comércio: "Problema insolúvel para a doutrina, martírio para o legislador, enigma para a jurisprudência".

Mas é curial e compreensível esse impasse a que chegou o direito comercial. Desdeque, como vimos no Capítulo I, o direito privado historicamente se fracionou, pelo imperativo de interesses profissionais e políticos sem consistência científica, haveriam os comercialistas de encontrar dificuldades em distinguir o ato comercial do ato civil. Além disso, se na conceituação do comércio no plano jurídico nos encontramos, como vimos (n'° 2 supra), em campo inçado de incertezas edificuldades, não poderia ser diferente ao tentarmos formular nítidos e unitários conceitos fundamentais para os atos de comércio.

21. TEORIA DE ALFREDO ROCCO.

Andou, portanto, muito bem o Prof. Alfredo Rocco ao abandonar a pretensão de formular um conceito científico unitário para os atos de comércio, afirmando, ao expor a sua famosa teoria, que o conceito unitário que se quer estabelecer será...
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